AÇÃO FISCAL

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AÇÃO FISCAL por Mind Map: AÇÃO FISCAL

1. ND - Notificação de Débito

1.1. Parcelada

1.1.1. Fluxo Parcelamento - Polo

1.1.1.1. Parcelamento SELIC

1.1.1.1.1. Monitoramento

1.1.1.2. Parcelamento REFIS

1.1.1.2.1. Lei - Norma Própria

1.2. Contestada

1.2.1. Recurso Administrativo

1.2.1.1. Intempestiva (>=30 dias) ou Tempestiva (<= 30 dias)

1.2.1.1.1. PENDENTE DE PROVIDÊNCIAS

1.3. Pago

1.3.1. Liquida débito

1.4. Vencida

1.4.1. Fluxo Cobrança Judicial

1.4.1.1. PENDENTE DE PROVIDÊNCIAS

1.4.1.1.1. DJ - Ajuizamento em andamento (Nº Processo e Vara)

2. ACORDO FISCAL

2.1. Pago

2.1.1. Liquida débito

2.2. Não está prevista a ocorrência de Acordo Não Pago, pois nesse caso, ele já entrará no fluxo como Notificação de Débito

3. CD - Confissão de Débito

3.1. Pago

3.1.1. Liquida débito