Legislação e Normas Técnicas

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Legislação e Normas Técnicas por Mind Map: Legislação e Normas Técnicas

1. Objetivos da disciplina

1.1. Apresentar ao aluno o amplo universo relacionado às normas e legislações brasileiras;

1.2. Preparar os alunos para a interpretação das legislações e normas de segurança vigentes no país;

1.3. Viabilizar procedimentos técnicos administrativos voltados para a área de informática;

2. Atividades

2.1. Primeiro Bimestre

2.1.1. Atividade: Análise da Lei 12965

2.1.2. Atividades: Regimes de Governo

2.1.3. Trabalho: Perfil Profissional e Formativo

2.2. Segundo Bimestre

2.2.1. Estudo dirigido

2.2.2. Análise de textos e fichamentos

2.2.3. Avaliação - Mindmeister

3. Dificuldades

3.1. Nivel de Leitura Rebuscado

3.2. Deficiencia Interpretativa por parte do aluno

3.3. Déficit no que diz respeito ao gerenciamento do tempo dedicado à matéria

4. Conteúdos

4.1. Estado e Sociedade

4.1.1. O que é estado?

4.1.1.1. Diferentes Tipos de Conceitos

4.1.1.1.1. Pensadores

4.1.1.1.2. Conceito moderno de Estado

4.1.2. Estado e Governo são a mesma coisa?

4.1.2.1. Estado

4.1.2.1.1. corresponde “a muitas cidades ou províncias unidas sob um mesmo regime”. Quer dizer, um determinado âmbito territorial e populacional mais amplo do que uma cidade singular submetida a uma forma de governo única, seja ela qual for

4.1.2.2. Governo

4.1.2.2.1. é o conjunto de funções pelas quais, é assegurada a ordem jurídica no Estado. Este elemento estatal apresenta-se sob várias modalidades, quanto a sua origem, natureza e composição resultando nas diversas formas de governo.

4.1.3. Democracia

4.1.3.1. Participativa

4.1.3.1.1. é a democracia direta, onde o povo participa de todas as decisões e vota segundo a sua vontade. Ex: em Atenas, na Grecia antiga, onde os cidadãos exerciam o poder diretamente.

4.1.3.2. Representativa

4.1.3.2.1. se dá atravéz de representantes eleitos que tomam decisões em nome daqueles que o elegeram. è uma representação moderna. Usado, por exemplo, aqui no Brasil.

4.1.4. Qual o papel do estado?

4.1.4.1. - Políticas (promove a paz social, gerindo a administração pública e aplicando os recursos na satisfação das necessidades colectivas) - Sociais (promove a melhoria das condições de vida e de bem-estar da população) - Económicas (pretende-se que estabilize a economia e garanta o seu bom funcionamento, promova o crescimento e desenvolvimento económico) « O Estado deve garantir a: - eficiência - estabilidade - equidade. « Deve assumir-se como: - dinamizador - regulador - planificador - fiscalizador da actividade económica. Órgãos de Soberania: - Presidente da República - Assembleia da República - Governo - Tribunais

4.2. Regulamentação da profissão

4.2.1. Há quem defenda a ideia da regulamentação. Eles se apegam na proteção aos clientes, na garantia de que apenas profissionais devidamente preparados e credenciados serão responsáveis pelo atendimento das demandas da sociedade e que as empresas poderão contar com uma entidade reguladora capaz de garantir que os profissionais contratados serão capazes de cumprir com as tarefas desejadas. Também argumentam que poderão contar com um órgão capaz de lutar pelos seus direitos, e ainda que o aluno formado nos cursos regulares possa ter reais oportunidades no mercado de trabalho, não tendo que disputar vagas com pessoas que tem um grau de formação inferior ou aprenderam sozinhos.

4.2.2. Também tem quem discorde da regulamentação, usam a seu favor o fato de existirem excelentes profissionais que aprendem sozinhos, em contraponto daqueles que estudam em faculdades, porém não são tão bons profissionais. Argumentam ainda que conselhos reguladores servem apenas para obter dinheiro dos profissionais e não dão nada em contrapartida.

4.2.3. A regulamentação se faz necessária em quase todas as áreas do mercado de trabalho. Contudo, na área de Ti antes de se pensar em regulamentação deve-se se pensar em padronização, pois são vários certificados de várias instituições que prometem uma formação em TI. Um bom começo seria uma ação para definirem exatamente as atribuições funcionais de cada profissão, defini-las estabelecerem quais os conhecimentos mínimos seriam necessários para um curso que pretendesse formar profissionais para essas profissões.

4.3. Leis de Software

4.3.1. Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

4.3.1.1. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

4.3.2. Decreto Nº 2.556, de 20 de abril de 1998

4.3.2.1. Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609

4.4. Introdução aos estudo dos contratos

4.4.1. Análise de Artigos e produção de Fichamentos

4.4.1.1. Fernanda Strake Moor

4.4.1.1.1. Liberdade Contratual Como Direito Fundamental e Seus Limites

4.4.1.2. Eduardo Tomas e Vinícius Filho

4.4.1.2.1. A Função Social do Contrato

5. Informações do curso

5.1. Carga Horária de 66.8h

5.2. Professor Msc Damião Melo

5.3. Média mínima = 24pts