Lei nº 9.784/1999

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Lei nº 9.784/1999 por Mind Map: Lei nº 9.784/1999

1. Direitos dos Administrados

1.1. Defesa Técnica

1.1.1. Facultativa

1.1.1.1. SV 5

2. Prazos

2.1. Suspensão

2.1.1. Força maior

3. Disposições Gerais

3.1. Aplicação

3.1.1. Administração Federal

3.1.1.1. D

3.1.1.2. I

3.1.2. Poder Legilastivo

3.1.3. Judiciário

3.2. Estrutura

3.2.1. Orgão

3.2.1.1. U

3.2.1.1.1. AD

3.2.1.1.2. AI

3.2.2. Entidade

3.2.2.1. U

3.2.2.1.1. PJ

3.2.3. Autoridade

3.2.3.1. PD

3.2.3.1.1. Servidor

3.2.3.1.2. AP

4. Competência

4.1. Renúncia

4.1.1. Lei

4.1.1.1. Delegação

4.1.1.1.1. Técnica

4.1.1.1.2. Social

4.1.1.1.3. Econômica

4.1.1.2. Avocação

4.1.1.2.1. Temporária

4.2. Delegação

4.2.1. Atos caráter normativo

4.2.2. Decisão recursos administrativos

4.2.3. Matérias competência exclusiva

4.3. Início

4.3.1. Autoridade menor grau hierárquico