Trabalho 1 - Penal 1

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Trabalho 1 - Penal 1 por Mind Map: Trabalho 1 - Penal 1

1. Decisão do juiz

1.1. Adequação típica art. 129 pr. 2º, inciso II

1.1.1. Lesão corporal gravíssima resultante de subtração de membro.

1.1.1.1. Pena cominada de 2 a 8 anos.

1.2. Dosimetria da pena

1.2.1. 1ª fase

1.2.1.1. Sem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.

1.2.1.1.1. Pena-base fixada no mínimo legal de 2 anos.

1.2.2. 2ª fase

1.2.2.1. Sem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

1.2.3. 3ª fase

1.2.3.1. Forma tentada como causa de diminuição de pena. Diminuição de 1/3 da pena.

1.2.3.1.1. Pena aplicada fixada em 1 ano e 4 meses

1.2.4. Fixação do regime

1.2.4.1. Juiz opta por fixar regime fechado em razão da gravidade dos fatos.

1.2.4.1.1. SÚMULA 718/STF

1.2.4.1.2. SÚMULA 719/STF

1.2.4.1.3. SÚMULA 440/STJ

2. Impossibilidade de Fixação de regime inicial na modalidade fechada.

3. Nossa defesa

3.1. Adequação típica correta seria art. 129 caput

3.1.1. Lesão corporal simples.

3.1.1.1. Pena cominada de 3 meses a 1 ano

3.2. Dosimetria da pena

3.2.1. 1ª fase

3.2.1.1. Sem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, como alegado pelo próprio juiz.

3.2.1.1.1. Pena-base deve ser fixada entre 3 meses e 1 ano.

3.2.2. 2ª fase

3.2.2.1. Sem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

3.2.3. 3ª fase

3.2.3.1. Forma tentada como causa de diminuição de pena. Diminuição de 1/3 a 2/3 da pena.

3.2.3.1.1. Se a pena-base for fixada no máximo legal de 1 ano e, devido à não consumação, a pena seja reduzida em 1/3, teremos a pena aplicada no valor de 8 meses.

3.2.4. Fixação do regime

3.2.4.1. Consoante aos entendimentos de nossas insignes cortes - STJ, em súmula nº 440 e STF, em súmulas 718 e 719 - o regime inicial deve ser fixado na modalidade aberta.

4. Análise dos fatos.

4.1. iter criminis

4.1.1. Cogitação

4.1.2. Atos preparatórios

4.1.2.1. Apoderamento de arma

4.1.3. Iniciação dos atos executórios

4.1.3.1. Golpe desferido contra sujeito passivo

4.1.4. Dolo direto

4.1.5. Consumação

4.1.5.1. Interrompido pela força policial.

4.1.5.1.1. Circunstância alheia a sua vontade.

5. Processo Penal

5.1. 01/04/2010 - DATA DO CRIME

5.1.1. Em vigor, na época - lei 7.209, de 1984 - prevê, em seu extinto art. 109, inciso VI: A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se. VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano [...]

5.2. 05/04/2010 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

5.3. 05/05/2010 - Lei nº 12.234, de 2010).

5.3.1. Não vale para o presente caso, visto que lei penal mais severa não retroage, portanto, este novo direcionamento dado ao instituto de prescrição, ampliando o poder punitivo do Estado no tempo, não é levado em consideração para crimes anteriores à data de sua publicação.

5.4. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 3 ANOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI , EM VIGOR NO MOMENTO DO CRIME E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

5.4.1. CRIME PRESCRITO em 01/04/2012

5.4.1.1. Conforme art. 111, inciso II, do Código Penal: A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; [...]

5.5. 05/04/2013 - SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO

6. Crime prescrito - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

7. Adequação típica equivocada