1. Art. 37 XXI CF - regra: Licitar
2. Exceção: contratação direta por dispensa ou inexigibilidade por determinação legal
3. Inexigibilidade - Art. 25 Lei 8666/93
3.1. caput - inviabilidade de competição
3.2. I- representante comercial exclusivo
3.2.1. apresentar atestado de exclusividade
3.2.2. vedação de preferência por marca
3.2.3. atender a necessidade da Adm. Pública
3.3. II- serviços técnicos especializados
3.3.1. art. 13 Lei 8666/93 - serviços técnicos
3.3.2. súmula 252 do TCU - serviços técnicos, notória especialização e singuaridade
3.3.3. Orientação Normativa 18 da AGU - inexigibilidade para curso de capacitação de pessoal, desde que tenha singularidade e notória especialização
3.4. III- profissional do setor artístico
3.4.1. diretamente
3.4.2. empresário exclusivo
3.5. Parágrafo 2º - responsabilidade solidária do gestor e fornecedor se comprovado superfaturamento
4. Dispensa - Art. 24 Lei 8666/93 - atualmente 34 casos - segue alguns
4.1. I e II - em razão do valor (R$ 15.000,00 e R$ 8.000,00)
4.1.1. vedação ao fracionamento de despesa
4.2. IV - Contratação Direta em razão de emergência ou calamidade pública
4.2.1. risco à integridade dos bens, serviços e pessoas
4.2.2. somente o tempo necessário em razão da excepcionalidade
4.2.3. obras e serviços até 180 dias consecutivos e ininterruptos
4.2.4. vedação à prorrogação dos contratos
4.3. V- Licitação deserta
4.3.1. necessidade de licitação
4.3.2. não há interessados
4.3.3. repetição do certame incorre em prejuízo para Adm. Pública
4.3.4. manutenção das mesmas condições exigidas no edital
4.4. VII - licitação fracassada
4.4.1. preços manifestamente superiores ao estimado
4.4.2. adjudicação direta por valor não superior ao estimado
4.5. X- compra/locação de imóvel destinado ao atendimento da Adm. Pública
4.5.1. chamamento público
4.5.2. necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do imóvel
4.5.3. preço conforme o valor de mercado (avaliação prévia)
4.6. XI - remanescente de obra
4.6.1. convocação na ordem de classificação do certame
4.6.2. mesmas condições/propostas do licitante vencedor