Licitações e Contratos Administrativos

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Licitações e Contratos Administrativos por Mind Map: Licitações e Contratos Administrativos

1. Art. 37 XXI CF - regra: Licitar

2. Exceção: contratação direta por dispensa ou inexigibilidade por determinação legal

3. Inexigibilidade - Art. 25 Lei 8666/93

3.1. caput - inviabilidade de competição

3.2. I- representante comercial exclusivo

3.2.1. apresentar atestado de exclusividade

3.2.2. vedação de preferência por marca

3.2.3. atender a necessidade da Adm. Pública

3.3. II- serviços técnicos especializados

3.3.1. art. 13 Lei 8666/93 - serviços técnicos

3.3.2. súmula 252 do TCU - serviços técnicos, notória especialização e singuaridade

3.3.3. Orientação Normativa 18 da AGU - inexigibilidade para curso de capacitação de pessoal, desde que tenha singularidade e notória especialização

3.4. III- profissional do setor artístico

3.4.1. diretamente

3.4.2. empresário exclusivo

3.5. Parágrafo 2º - responsabilidade solidária do gestor e fornecedor se comprovado superfaturamento

4. Dispensa - Art. 24 Lei 8666/93 - atualmente 34 casos - segue alguns

4.1. I e II - em razão do valor (R$ 15.000,00 e R$ 8.000,00)

4.1.1. vedação ao fracionamento de despesa

4.2. IV - Contratação Direta em razão de emergência ou calamidade pública

4.2.1. risco à integridade dos bens, serviços e pessoas

4.2.2. somente o tempo necessário em razão da excepcionalidade

4.2.3. obras e serviços até 180 dias consecutivos e ininterruptos

4.2.4. vedação à prorrogação dos contratos

4.3. V- Licitação deserta

4.3.1. necessidade de licitação

4.3.2. não há interessados

4.3.3. repetição do certame incorre em prejuízo para Adm. Pública

4.3.4. manutenção das mesmas condições exigidas no edital

4.4. VII - licitação fracassada

4.4.1. preços manifestamente superiores ao estimado

4.4.2. adjudicação direta por valor não superior ao estimado

4.5. X- compra/locação de imóvel destinado ao atendimento da Adm. Pública

4.5.1. chamamento público

4.5.2. necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do imóvel

4.5.3. preço conforme o valor de mercado (avaliação prévia)

4.6. XI - remanescente de obra

4.6.1. convocação na ordem de classificação do certame

4.6.2. mesmas condições/propostas do licitante vencedor

4.7. XXVII - coleta de resíduos sólidos por associações/cooperativas de pessoas físicas de baixa renda