Direitos básicos do consumidor

1. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

2. Modificações de cláusulas com prestações desproporcionais

3. Prevenção e reparação de danos

4. Proteção da vida, saúde e segurança

5. Educação e divulgação, assegurado a liberdade de escolha

6. Informação clara e adequada