DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

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DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES por Mind Map: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

1. EXCLUSÃO - XXVI a XXVIII Art. 34 EAOAB; - QUANDO DA APLICAÇÃO DA 3º SUSPENSÃO; - GERA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO; - PENA PÚBLICA; - SOMENTE SERÁ APLICADA COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DE 2/3 DO CS;

1.1. MULTA - PENA ACESSÓRIA AGRAVANTE DA CENSURA E DA SUSPENSÃO; - VALOR VARIÁVEL DE 1 A 10 ANUIDADES;

2. art. 34 a 43 da 3 EAOAB;

3. ● Há 4 sanções previstas no Estatuto: CENSURA, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO e MULTA;

3.1. ● Não é uma sanção pública. Ela não será publicada no Diário da Justiça. Fica somente no prontuário do advogado. ● CENSURA poderá ser convertida em ADVERTENCIA ESCRITA POR OFÍCIO RESERVADO quando presente circunstância atenuante (Primariedade, Exercício Assíduo e Proficiente de Cargo/Mandato na OAB); ● OBS: Advertência escrita não é sanção propriamente dita. Trata-se de conversão da censura;

3.2. ● SUSPENSÃO acarreta a proibição do exercício da advocacia em todo território nacional. ● O Adv. suspenso não pode advogar em nenhum CS durante a suspensão, mas continua pagando anuidade p/ OAB.

4. 3 EXCEÇÕES SOBRE O PRAZO DA SUSPENSÃO;

5. ART. 34, XXI EAOAB: 30 DIAS ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS;

6. ● MULTA. É uma sanção agravante da censura e da suspensão; ● Sanção acessória; ● O valor da multa pode variar de 1 a 10 anuidades. Devendo ser recolhida ao Seccional da inscrição principal do infrator. ● Reabilitação Disciplinar – Após 1 ano do cumprimento (Art. 41 EAOAB); ● Atenuantes – Art. 40 EAOAB;

7. ART. 34, XXIII EAOAB: 30 DIAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO,

8. DEVIDAMENTE ATUALIZADO;

9. ART. 34, XXIV EAOAB: 30 DIAS ATÉ APROVAÇÃO EM NOVAS - PROVAS DE HABILITAÇÃO;

10. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ART. 43 EAOAB; - 5 ANOS PRETENSÃO; - 3 ANOS PROCESSO DISCIPLINAR PARALISADO; - TED DEVERÁ DECLARAR DE OFÍCIO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

11. ● EXCLUSÃO. É a pena mais grave do Estatuto; ● Gera o cancelamento da inscrição; ● É pena pública; ● Cabe a exclusão quando a infração tratar de um CRIME (#DuDica) e na aplicação da 3ª suspensão; ● Para aplicar a exclusão é necessária manifestação favorável do Conselho Seccional com quórum de 2/3;

12. CENSURA - I a XVI e XXIX Art. 34 EAOAB; - QUALQUER INFRAÇÃO DO CED; - INFRAÇÃO DO EAOAB QUE NÃO TENHA PREVISÃO DE PENA MAIOR; - REGISTRO NO PRONTUÁRIO DO ADV; - NÃO É PÚBLICA; - PODE SER CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, DESDE QUE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (Art. 40 EAOAB);

12.1. SUSPENSÃO - XVII a XXV Art. 34 EAOAB; - REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR; - PROÍBE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; - PRAZO: 30 DIAS A 12 MESES;* - PENA PÚBLICA;