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COMISSÕES por Mind Map: COMISSÕES

1. MISTAS

1.1. integrada por Deputados e Senadores

1.2. Constituída para tratar de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional.

1.3. Pode ter caráter permanente ou temporário. (Câmara)

1.4. APRECIAR PAUTAS DO CN EM SESSÃO CONJUNTA

1.4.1. VOTAÇÃO SEPARADA NA CÂMARA E NO SENADO

2. COMISSÕES TEMPORÁRIAS

2.1. DE REPRESENTAÇÃO

2.1.1. REPRESENTAR A ALERJ EM ATOS EXTERNOS

2.1.2. CONSTITUIÇÃO

2.1.2.1. PELA PROPOSTA DA MESA DIRETORA

2.1.2.2. OU A REQUERIMENTO DE NO MÍNIMO 7 DEPUTADOS

2.1.2.3. APROVAÇÃO DO PLENÁRIO

2.1.3. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS COMPETE AO PRESIDENTE DA ALERJ

2.1.3.1. NUNCA INFERIOR A 3 OU SUPERIOR A 7

2.2. ESPECIAL

2.2.1. CONSTITUIDAS PARA FINS PREDETERMINADOS

2.2.2. CONSTITUÇÃO

2.2.2.1. PELA PROPOSTA DA MESA DIRETORA

2.2.2.2. OU A REQUERIMENTO DE 1/10 DOS DEPUTADOS (7)

2.2.2.3. APROVAÇÃO DO PLENÁRIO

2.2.3. REQUERIMENTO

2.2.3.1. SUBMETIDO A VOTAÇÃO E DISCUSSÃO ÚNICAS APÓS 24H DE SUA APRESENTAÇÃO

2.2.3.2. DEVE INDICAR:

2.2.3.2.1. FINALIDADE

2.2.3.2.2. NÚMERO DE MEMBROS

2.2.3.2.3. PRAZO DE FUNCIONAMENTO

2.2.4. SERÁ DECLARADA EXTINTA

2.2.4.1. CASO NÃO SE INSTALE DENTRO DE 10 DIAS DA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS

2.2.4.2. DEIXAR DE CONCLUIR OS TRABALHOS DENTRO DO PRAZO

2.2.4.2.1. SALVO SE O PLENÁRIO APROVAR PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.2.5. PRESIDIDA PELO DEPUTADO PRIMEIRO SIGNATARIO DO REQUERIMENTO

2.2.6. PRAZO: ATÉ 120 DIAS

2.2.6.1. PRORROGÁVEL POR ATÉ 90 DIAS

2.2.6.1.1. MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

2.3. DE INQUÉRITO (CPI)

2.3.1. TERÃO PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS

2.3.2. APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO

2.3.3. REQUERIMENTO

2.3.3.1. 1/3 DOS MEMBROS DA ALERJ

2.3.3.1.1. CRIADAS AUTOMATICAMENTE EM ATÉ 48H

2.3.3.1.2. Para criação da CPI NÃO é necessária deliberação do Plenário

2.3.4. COMPOSTAS, QUANTO POSSÍVEL, PROPORCIONALMENTE PELOS PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO NA ALERJ

2.3.5. PRESIDIDA PELO DEPUTADO PRIMEIRO SIGNATÁRIO DO REQUERIMENTO

2.3.6. MÍNIMO DE 2 DEPUTADOS

2.3.6.1. COMPOSIÇÃO INDICADA NO REQUERIMENTO

2.3.7. SUBSTITUIÇÃO DE DEPUTADO

2.3.7.1. QUE NÃO COMPARECER A 3 REUNIÕES CONSECUTIVAS

2.3.8. RELATOR ELEITO PELA MAIORIA DOS MEMBROS

2.3.9. PODERÁ ATUAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR

2.3.10. PRAZO:  ATÉ 90 DIAS

2.3.10.1. PRORROGÁVEL 1 VEZ POR ATÉ 60 DIAS

2.3.10.1.1. MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

2.3.11. Limite de CPI´s em funcionamento na ALERJ é de 7 ao mesmo tempo.

2.3.11.1. SALVO MEDIANTE PROJETO DE RESOLUÇÃO

2.3.12. Para criação da CPI NÃO É PRECISO deliberação do Plenário.

2.3.12.1. Para prorrogação será necessário a aprovação por maioria simples.

2.3.13. QUALQUER DEPUTADO PODERÁ COMPARECER ÀS REUNIÕES

2.3.13.1. SEM PARTICIPAÇÃO NOS DEBATES

2.3.13.2. PODERÁ REQUERER POR ESCRITO QUE O PRESIDENTE INQUIRA QUALQUER TESTEMUNHA

2.3.13.2.1. APRESENTANDO QUESITOS

2.3.14. IMPEDIMENTOS

2.3.14.1. DEPUTADO COM ENVOLVIMENTO COM O FATO

2.3.14.2. DEPUTADO QUE TENHA SIDO GESTOR DE ÓRGÃO OU ENTIDADE ONDE OCORREU O FATO

3. COMISSÕES PERMANENTES

3.1. SERÃO ORGANIZADAS EM 15 DIAS DO INICIO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA

3.1.1. DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE

3.2. PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES

3.2.1. SERÁ ELEITO, JUNTO COM SEU VICE, DENTRO DE 3 DIAS SEGUINTES À CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

3.2.1.1. POR CONVOCAÇÃO DO DEPUTADO MAIS IDOSO DENTRE SEUS MEMBROS

3.2.1.2. MAIORIA SIMPLES

3.2.1.3. VOTAÇÃO NOMINAL

3.2.1.4. EMPATE: MAIS IDOSO

3.2.2. PODERÁ SER RELATOR

3.2.3. TERÁ VOTO NAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO

3.2.3.1. TAMBÉM VOTO DE DESEMPATE

3.2.4. DOS ATOS E DELIBERAÇÕES DO PRESIDENTE

3.2.4.1. CABERÁ RECURSO DE QUALQUER MEMBRO PARA O PRESIDENTE DA ALERJ

3.2.4.2. SE ENVOLVER QUESTÃO CONSTITUCIONAL

3.2.4.2.1. DECISÃO DE RECURSO CABERÁ A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

3.2.4.2.2. QUANDO RECURSO FOR CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

3.2.5. Uma importante atribuição é a indicação de relator para as matérias objeto de análise no colegiado.

3.3. COMPETÊNCIAS

3.3.1. I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a deliberação do Plenário

3.3.1.1. Salvo recurso de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa.

3.3.2. II - realizar audiências públicas representativas da sociedade civil

3.3.2.1. e convocar obrigatoriamente, o “Fórum Permanente de Participação Popular no Processo Legislativo”

3.3.3. III - CONVOCAR o Secretário de Estado ou Procurador-Geral

3.3.3.1. para prestar informações sobre assuntos inerentes a atribuições de sua pasta;

3.3.4. IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

3.3.5. V - SOLICITAR depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

3.3.6. VI - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer;

3.3.7. VII - converter em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais.

4. IMPEDIMENTOS

4.1. NENHUM DEPUTADO PODERÁ PRESIDIR REUNIÃO DE COMISSÃO DE MATERIA DA QUAL SEJA AUTOR OU RELATOR

4.2. NÃO PODERÁ O AUTOR DA PROPOSIÇÃO SER RELATOR

5. VAGAS

5.1. PERDA DE LUGAR

5.1.1. O DEPUTADO QUE NÃO COMPARECER A 5 REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS

5.1.1.1. PERDERÁ AUTOMATICAMENTE O LUGAR NA COMISSÃO

5.1.1.1.1. SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR JUSTIFICADO POR ESCRITO À COMISSÃO

5.1.1.1.2. NÃO PODERÁ RETORNAR NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA

5.1.1.1.3. VAGA SERÁ PREENCHIDA POR DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA ALERJ

5.2. TÉRMINO DE MANDATO

5.3. RENÚNCIA

5.4. FALECIMENTO

6. REUNIÕES

6.1. será convocada por publicação de edital no Diário Oficial do Poder Legislativo ou por ofício

6.2. REUNIR-SE-ÃO ENTRE AS 9H E 15H

6.2.1. COMISSÕES PERMANENTES

6.2.2. ESPECIAIS

6.2.3. DE INQUÉRITO

6.3. As reuniões das comissões temporárias NÃO PODERÃO ser simultâneas às ordinárias das comissões permanentes

6.3.1. Não há empecilho para reunião simultânea entre comissões temporárias e reuniões extraordinárias das comissões permanentes, apenas para as reuniões ordinárias.

7. ORDEM DOS TRABALHOS

7.1. são iniciados com a presença da maioria de seus membros.

7.2. Se não houver matéria para deliberar, poderá iniciar os trabalhos com qualquer número de membros.

7.3. I - discussão e votação da ata da reunião anterior

7.4. II – expediente, com: a) resumo de correspondência e outros documentos recebidos; b) comunicação da matéria distribuídas aos relatores.

7.5. III – leitura de parecer cujas conclusões, votadas pela comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigidas;

7.6. IV – discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Assembleia.

7.7. V – discussão e votação de projeto de lei e respectivos pareceres que dispensarem a aprovação do Plenário da Assembleia.

8. PRAZOS PARA EMISSÃO DE PARECER DAS PROPOSIÇÕES OU EMENDAS

8.1. 14 dias, matéria em regime de tramitação ordinária.

8.2. 9 dias, matéria em regime de prioridade;

8.3. 3 dias, matéria em regime de urgência;

8.4. PRAZOS EXPIRADOS

8.4.1. MATÉRIA É INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA

8.4.2. A REQUERIMENTO DO AUTOR DO PROJETO OU DE QUALQUER DEPUTADO

8.4.2.1. OUVIDO O PLENÁRIO

8.4.3. SEM PARECERES??

8.4.3.1. 5 DIAS PARA PROFERIR AINDA QUE VERBALMENTE

8.4.3.1.1. Esgotado o prazo, o Presidente da Assembleia designará um relator especial, que dará o parecer verbal em Plenário.

8.4.4. Os projetos em regime de urgência ou de tramitação especial não gozam deste prazo máximo de cinco dias, sendo os pareceres dados imediatamente.

9. PARECERES

9.1. COMO FUNCIONA?

9.1.1. A ALERJ recebe uma proposição legislativa

9.1.2. Após tornar pública aos deputados e à população através de publicações, envia às comissões competentes para análise

9.1.3. Cada comissão designa um relator, no prazo de 48h, que fica responsável por analisar a matéria e emitir o seu relatório, o seu voto

9.1.3.1. (exceto regime de urgência, no qual a designação é automática)

9.1.4. A comissão delibera sobre o parecer emitido pelo relator e emite o seu parecer, a favor ou contra, a depender da votação dos demais membros da comissão

9.1.5. O parecer vai a Plenário para deliberação

9.2. PROCEDIMENTO

9.2.1. 1º - Lido o parecer pelo relator, ou, na sua falta, pelo Deputado designado pelo presidente da comissão, será imediatamente submetido à discussão.

9.2.2. 2º - Membros da comissão podem discutir por 10 min improrrogáveis.;

9.2.2.1. Demais deputados interessados discutem por 5 min.

9.2.3. 3º - Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação do parecer

9.2.3.1. se aprovado em todos os seus termos, será tido como da comissão, assinando-o todos os membros presentes.

9.2.4. 4º - Iniciada a votação, não mais será permitida a apresentação de emendas.

9.3. COMPOSIÇÃO

9.3.1. I - relatório, em que se fará breve exposição da matéria em exame;

9.3.2. II - parecer do relator, em termos sintéticos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substituto, ou se lhe oferecerem emendas, ou concluir por proposição;

9.3.3. III - parecer da comissão com assinatura dos Deputados que votarem a favor e contra.

9.4. TIPOS DE VOTOS

9.4.1. FAVORÁVEIS

9.4.1.1. Voto pelas conclusões

9.4.1.1.1. o deputado discorda dos fundamentos da proposição, mas acolhe o seu resultado, as suas conclusões.

9.4.1.2. Voto com restrições

9.4.1.2.1. como o nome indica, o deputado vota com algumas restrições e é obrigado a indicar as divergências

9.4.1.3. Voto não-divergente das conclusões

9.4.1.3.1. o deputado vota de acordo com as conclusões, mas opta por fazê-lo em separado para simplesmente detalhar melhor o seu raciocínio e não ficar apenas no "aprovo" ou "reprovo".

9.4.1.4. VOTO EM SEPARADO

9.4.1.4.1. o deputado o utiliza para manifestar posição, seja ela favorável ao que dispôs o parecer do relator, seja diferente ou do relator.

9.4.2. NÃO FAVORÁVEIS

9.4.2.1. VOTOS VENCIDOS

10. SECRETARIA DAS COMISSÕES

10.1. SERVIDORES - APOIO ADM

10.2. redação da ata das reuniões;

10.3. organização do protocolo de entrada e saída da matéria;

10.4. fornecimento ao presidente da comissão, no último dia útil de cada mês, de informações sucintas sobre o andamento das proposições;

10.5. organização dos processos legislativos na forma dos autos judiciais, com a numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo secretário onde foram incluídas;

10.6. encaminhamento, ao órgão competente, de cópia da ata das reuniões com as referidas distribuições;

10.7. organização da súmula de jurisprudência dominante da comissão, quanto aos assuntos mais relevantes, sob orientação de seu presidente;

10.8. entrega do processo referente a cada proposição ao relator, até o dia seguinte à distribuição

11. CLASSIFICAÇÃO DAS REUNIÕES

11.1. PÚBLICAS

11.2. RESERVADAS

11.2.1. DECISÃO DA MAIORIA DOS MEMBROS

11.2.2. matéria que deva ser debatida com a presença apenas de funcionários a serviço da comissão e terceiros devidamente convocados.

11.3. SECRETAS

11.3.1. DELIBERAR SOBRE PERDA DE MANDATO

11.3.2. Cada Comissão possui um Secretário que é um servidor da Casa. Mas nas reuniões secretas, servirá como Secretário da Comissão um de seus membros (um deputado), designado pelo Presidente, que elaborará a ata.

12. DELIBERAÇÕES

12.1. MAIORIA DOS VOTOS

12.2. EMPATE?

12.2.1. PRESIDENTE VOTA PELA 2ª VEZ

12.2.2. ADIAR A VOTAÇÃO DA MATÉRIA

12.2.2.1. até que venha participar o Deputado faltoso ou suplente respectivo.

12.2.2.1.1. O adiamento da votação não poderá ultrapassar a reunião.

13. PEDIDO DE VISTA

13.1. DEVE SER FEITO NA FASE DE DISCUSSÃO

13.2. QUEM SOLICITA?

13.2.1. DEPUTADO MEMBRO DE COMISSÃO

13.2.2. MAIS DE 1 DEPUTADO SOLICITOU?

13.2.2.1. VISTA CONJUNTA NA SECRETARIA DA COMISSÃO

13.3. ADIA A DISCUSSÃO OU VOTAÇÃO

13.4. PRAZO: 1 DIA ( NO REGIME DE PRIORIDADE)

13.4.1. REGIME ORDINÁRIO: 5 DIAS

13.5. PROIBIÇÕES

13.5.1. não se concede vista a quem já a tenha obtido;

13.5.2. não existe vista quando se tratar de matéria em regime de urgência ou em tramitação especial.

14. QUESTÃO DE ORDEM

14.1. DÚVIDA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO RI

14.1.1. PRAZO DE 3 MINUTOS

14.2. QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO PODE LEVANTAR

14.2.1. DEVE SE REFERIR À MATÉRIA EM DELIBERAÇÃO

14.2.2. O PRESIDENTE DA COMISSÃO IRÁ DECIDIR CONCLUSIVAMENTE