DIREITO A VIDA Art. 5°, caput, CF/88

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DIREITO A VIDA Art. 5°, caput, CF/88 por Mind Map: DIREITO A VIDA Art. 5°, caput, CF/88

1. Direito Inviolável

1.1. Protege desde a concepção do embrião, ou seja, tanto o nascituro como o embrião concebido, tem proteção à vida.

2. Dignidade da Pessoa Humana

2.1. Não se trata apenas da vida, mas sim de uma vida sob condições humanas.

3. Se trata de Direito Fundamento de aplicabilidade imediata

3.1. É dever do Estado a máxima efetividade de aplicação destes direitos, visando a concretização da vontade co constituinte, realizando o seio social, os direitos fundamentais sociais, para um desenvolvimento pleno da dignidade da ´pessoa humana- art. 1, III, CF/88

4. Direito a Integridade Pessoal

5. A violação deste, resulta em crimes previsto no Código Penal Brasileiro (CPB) .

5.1. Dos Crimes Contra a Vida:

5.1.1. Homicídio- art. 121, CPP

5.1.2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio- art. 122, CPP

5.1.3. Infanticídio - art. 123, CPP

5.1.4. Aborto - arts. 124 à 128, CPP.

5.1.4.1. Exceções que permitem a prática do aborto: Risco à vida da gestante; Em caso de estupro; Feto anencefálico.

6. Violação do Direito à Vida

6.1. Eutanásia.

6.2. Ortotanásia

6.3. Distanásia

7. Direito de Permanecer vivo e de não ser morto.