intervenção federal

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intervenção federal por Mind Map: intervenção federal

1. noções gerais

1.1. sistema de legalidade

1.1.1. ordinário

1.1.1.1. periodo de normalidade

1.1.2. extraordinário

1.1.2.1. momento de crise

1.2. princípios da intervenção federal

1.2.1. necessidade

1.2.2. temporariedade

1.2.3. suspensão de direitos

1.3. regra do estado federativo

1.3.1. a intervenção afasta a autonomia do estado membro até que se estabeleça a ordem

1.3.2. obs: os entes federativos são dotados da tríplice capacidade ( auto governo, auto-administração, auto-organização )

1.3.3. obs 2: será admitida o afastamento da autonomia política com a finalidade de preservação da existência e da unidade por meio da intervenção

2. conceito

2.1. consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional e que visa a preservação da soberania do estado federal e da autonomia dos entes federativos.

2.2. obs; regra é a NÃO INTERVENÇÃO

2.3. INTERVENÇÃO FEDERAL: União intervem nos Estados Membros e\ou no Distrito Federal. ( +) Municípios em Territórios Federais .

2.4. INTERVENÇÃO ESTADUAL: ESTADO MEMBRO INTERVÉM NO MUNICÍPIO. DISTRITO FEDERAL NÃO DECRETA INTERVENÇÃO POIS ELE NÃO TEM MUNICÍPIO

3. Requisitos

3.1. rol taxativo: artigo 34 e 35 da CF

3.2. ato político

3.2.1. decretada pelo chefe do executivo = governador ( intervenção estadual ) ou presidente ( intervenção federal)

3.3. decreto

3.3.1. presidente da república( intervenção federal)

3.3.2. governador ( intervenção estadual)

3.4. obs: intervenção do ente político mais amplo no ente político imediatamente mais amplo.

4. Modalidade de intervenção Federal

4.1. espontânea

4.1.1. depende exclusivamente do presidente da república +situações do artigo 34-i, ii,iii, e v

4.1.1.1. manter integridade nacional ( impedir secessão ou impedir tomada do território nacional ou grave violação da ordem ou re-organizar as finanças ou quando o estado não repassa o imposto de forma correta para o município

4.2. provocada por solicitação

4.2.1. provocada por solicitação- artigo 34- iv ( 1 parte )

4.2.2. discricionariedade por parte do presidente ( decreta se quiser )

4.2.3. o pedido ao presidente parte do poder legislativo ( assembleia legislativa ) e poder executivo ( governador )

4.3. provocada por requisição

4.3.1. artigo 34, iv + artigo 36, i,

4.3.2. poder vinculado

4.3.2.1. qualquer tribunal superior pode decretar a intervenção federal

4.3.3. tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).

4.3.4. obs; ofensa aos princípios sensíveis

4.3.4.1. o procurador geral da república vai propor a ADI interventiva

4.3.4.2. PRINCÍPIOS SENSÍVEIS ( ARTIGO 34, IV + ARTIGO 36 -- III ) : forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

4.3.4.3. O STF analisa a ação proposta pelo procurador geral da república e o STF julga procedente ou improcedente

5. procedimento de intervenção federal

5.1. iniciativa

5.1.1. presidente da república ( intervenção expontânea )

5.1.2. solicitações dos poderes locais ( intervenção provocada por solicitação )

5.1.3. requisição do poder judiciário

5.1.4. ação proposta pelo procurador geral da república ( ofensa aos princípios sensíveis}

5.2. fase judicial

5.2.1. somente quando ofende aos princípios sensíveis

5.3. decreto interventivo

5.3.1. compete ao presidente da república

5.3.2. decreto presidencial-- artigo 84- x

5.3.3. artigo36, $ 1 -- CF = especifica amplitude, prazo e condições de execução ( local da intervenção deve ser certo )

5.3.4. obs: intervenção espontânea == o presidente da república é obrigado a consultar os dois conselhos p\ decretar intervenção ( o conselho não vincula a decisão do presidente )

5.4. controle político

5.4.1. o congresso nacional pode aprovar ou rejeitar a intervenção nacional. se o congresso nacional rejeitar a intervenção e o presidente da república for contra a rejeição do congresso o presidente da república deve responder pelo processo de impeachement .

5.4.2. exceção : artigo 34- vi e vii

5.4.3. se tem controle político não tem fase judicial se tem a fase judicial não tem o controle político

6. figura do interventor

6.1. nomeação: O presidente da República escolhe um interventor p\ assumir o lugar .

6.2. status: mesmas responsabilidades, direitos e deveres equiparados aos servidores públicos federais.

6.3. funções: descritas no decreto interventivo .

6.4. nada impede que o governador acumule funções . Executivo é obrigado nomear interventor + legislativo = o presidente pode deixar que o governador acumule funções

7. intervenção estadual

7.1. a) requisitos: hipôteses taxativas ( art 35 cf ) + ato político decretado pelo governador

7.2. o estado membro intervém apenas em municípios

7.3. controle político: assembleia legislativa exerce o controle político

7.4. intervenção espontânea: mediante hipôteses previstas na cf-- governador age de ofício --- artigo 35- i, ii, iii cf

7.5. intervenção provocada: artigo 35- iv --- cf

7.6. obs: ofensa aos princípios sensíveis; quando o município viola os princípios sensíveis previstos na constituição estadual. ( procurador geral de justiça têm legitimidade para propor ADI interventiva )

7.7. não existe intervenção distrital. Df apenas sofre intervenção federal, não decreta intervenção;