Procedimento Legislativo COMUM

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Procedimento Legislativo COMUM por Mind Map: Procedimento Legislativo COMUM

1. Abreviado

1.1. ATALHO

1.2. Art.58 §2 I

1.2.1. Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10

1.2.2. Recurso= Volta ao Ordinário Padrão

1.3. Apreciado pelas COMISSÕES

2. Sumário

2.1. Urgência Constitucional

2.2. Art. 64 § 1 a 4

2.3. SURGE PRAZOS

2.3.1. 45+ 45 + 10 =100 SE TIVER EMENDAS

2.3.2. 45 + 45 = 90 SEM EMENDAS

2.3.3. TRAVA PAUTA DA CASA

3. Padrão

3.1. Fase Preliminar

3.1.1. Iniciativa

3.1.1.1. geral/comum

3.1.1.1.1. Deputado/Senador

3.1.1.1.2. Presidente da Republica

3.1.1.1.3. Qualquer Comissão, inclusive CPI

3.1.1.2. Iniciativa Popular

3.1.1.2.1. Municipios

3.1.1.2.2. Estados

3.1.1.2.3. União Art. 61 § 2

3.1.1.3. Privativa/Exclusiva*não delega!

3.1.1.3.1. Presidente da Republica

3.1.1.3.2. Judiciario

3.1.1.3.3. MPU

3.1.1.3.4. TCU

3.1.1.3.5. DPU

3.1.1.3.6. Congresso

3.2. Fase Constitutiva

3.2.1. Discussão/Emendas

3.2.1.1. Especies

3.2.1.1.1. mérito/conteudo

3.2.1.1.2. redação

3.2.1.2. Limites Art.63

3.2.1.2.1. Pertinência Temantica

3.2.1.2.2. Não aumenta:

3.2.2. Votação

3.2.2.1. Presença

3.2.2.1.1. Maioria Absoluta

3.2.2.2. Aprovação

3.2.2.2.1. Maioria Simples

3.2.2.3. Irrepetibilidade, salvo M. ABSOLUTA na mesma sessão legislativa

3.2.2.4. Turno Único/ BICAMERALISMO RELATIVO/MITIGADO

3.2.3. Sanção/Veto

3.2.3.1. A sanção não convalida vícios de projeto nem de iniciativa

3.2.3.2. Veto pode ser derrubado maioria ABSOLUTA Congresso sessão CONJUNTA

3.2.3.3. Sanção faz a lei nascer * mas produz efeitos com a publicação

3.2.3.4. Características do veto

3.2.3.4.1. Relativo, não é absoluto

3.2.3.4.2. Expresso

3.2.3.4.3. Motivado

3.2.3.4.4. Irretratável, não pode voltar

3.3. Fase Complementar

3.3.1. Promulgação

3.3.1.1. 48H, NÃO?

3.3.1.1.1. PRES SF 48H NÃO?

3.3.1.2. Diz que o ordenamento foi inovado

3.3.2. Publicação

3.3.2.1. Com a publicação passa a produzir efeitos