D) PROCESSO CIVIL - PARTE V JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

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1. Impede

1.1. Concessão

1.1.1. MS

1.1.1.1. Existência

1.1.1.1.1. Controvérsia

2. MANDADO DE SEGURANÇA

2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1.1. Contra

2.1.1.1. Autoridade

2.1.1.1.1. Violação

2.1.2. Desnecessário

2.1.2.1. Ocorrência

2.1.2.1.1. Lesão

2.1.3. STF

2.1.3.1. Recurso Administrativo

2.1.3.1.1. Efeito Suspensivo

2.1.4. STF

2.1.4.1. Controvérsia

2.1.4.1.1. Matéria

2.1.5. STJ

2.1.5.1. Cabe MS

2.1.5.1.1. Portarias

2.1.6. MS

2.1.6.1. Interrompe

2.1.6.1.1. Prescrição

2.2. VEDAÇÕES

2.2.1. Contra

2.2.1.1. Lei em Tese

2.2.2. Contra

2.2.2.1. Coisa Julgada

2.2.2.1.1. NÃO Cabe

2.2.3. Ato

2.2.3.1. Interna

2.2.3.1.1. Corporis

2.2.4. Atacável

2.2.4.1. HC

2.2.4.1.1. HD

2.2.5. Atos

2.2.5.1. Gestão

2.2.5.1.1. Comercial

2.2.6. RESE

2.2.6.1. Efeito

2.2.6.1.1. Suspensivo

2.2.7. Agravo de Execução

2.2.7.1. Interposto

2.2.7.1.1. MP

2.3. LEG. ATIVA

2.3.1. QQ Pessoa

2.3.1.1. Física

2.3.1.1.1. Jurídica

2.3.2. Em Processo Penal

2.3.2.1. Impetração

2.3.2.1.1. MP

2.3.3. STJ

2.3.3.1. Cabe MS

2.3.3.1.1. Concurso

2.3.4. Desistência

2.3.4.1. QQ Tempo

2.3.4.1.1. Antes do Trânsito

2.3.4.2. Após

2.3.4.2.1. Trânsito

2.3.5. Personalíssima

2.3.5.1. NÃO Transmite

2.3.5.1.1. Herdeiros

2.4. LEG. PASSIVA

2.4.1. Autoridade

2.4.1.1. Coatora

2.4.1.1.1. OU

2.4.2. Governador

2.4.2.1. Não é

2.4.2.1.1. Autoridade Coatora

2.4.3. Indicação

2.4.3.1. Equivocada

2.4.3.1.1. Não Implica

2.4.4. Autoridade Delegada

2.4.4.1. Contra ele

2.4.5. Representantes

2.4.5.1. Partidos

2.4.5.1.1. Políticos

2.5. LIMINAR

2.5.1. NÃO CABIMENTO

2.5.1.1. Compensação

2.5.1.1.1. Créditos Tributários

2.5.1.2. Entrega

2.5.1.2.1. Bens

2.5.1.3. Concessão

2.5.1.3.1. Aumento

2.6. PRAZO

2.6.1. Decadencial

2.6.1.1. 120 dias

2.6.1.1.1. Concurso

2.6.1.1.2. Ato Omissivo

2.7. INDEFERIMENTO INICIAL

2.7.1. Recurso

2.7.1.1. Apelação

2.8. OBSERVAÇÃO

2.8.1. MS

2.8.1.1. Pagamento

2.8.1.1.1. Vencimentos e Vantagens

2.8.2. Denegação

2.8.2.1. Sem Decisão

2.8.2.1.1. Mérito

2.8.3. Concedida

2.8.3.1. Liminar

2.8.3.1.1. Impetrante

2.8.4. Não

3. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

3.1. LEGITIMADOS

3.1.1. Partidos

3.1.1.1. Políticos

3.1.1.1.1. Representação

3.1.2. Organização

3.1.2.1. Sindical

3.1.3. Entidades

3.1.3.1. Classe

3.1.4. Associações

3.2. Pré-Constituição

3.2.1. 1 ano

3.2.1.1. O. Sinfical

3.2.1.1.1. E. Classe e

3.3. Tutela

3.3.1. Direitos Coletivos

3.3.1.1. e Individuais Homogênios

3.3.1.1.1. Líquidos

3.4. STJ

3.4.1. Ainda que

3.4.1.1. Pretensão

3.4.1.1.1. Interesse

3.5. NÃO há

3.5.1. Necessidade

3.5.1.1. Autorização

3.5.1.1.1. Associados

3.6. Legitimidade

3.6.1. Plúrima

3.6.1.1. Concorrente

3.6.1.1.1. Substituição

3.7. LITISPENDÊNCIA

3.7.1. MS Coletivo

3.7.1.1. NÃO Induz

3.7.1.1.1. Litispendência

3.8. LIMINAR

3.8.1. Apenas

3.8.1.1. Após

3.8.1.1.1. Audiência

4. AÇÃO POPULAR

4.1. CONCEITO

4.1.1. Impugnar

4.1.1.1. Ato

4.1.1.1.1. Poder Público

4.2. ESPÉCIES

4.2.1. Preventiva

4.2.1.1. Ameaça

4.2.1.1.1. Real

4.2.2. Repressiva

4.2.2.1. Bens

4.2.2.1.1. Já Lesados

4.3. NATUREZA JURÍDICA

4.3.1. Ação Constitucional

4.3.1.1. Rito Ordinário

4.4. PROCEDIMENTO

4.4.1. Citação

4.4.1.1. Réus

4.4.1.1.1. Intimação

4.4.2. Réu

4.4.2.1. Toda Pessoa

4.4.2.1.1. Benificiada

4.4.3. Contestação

4.4.3.1. 20 dias

4.4.3.1.1. Prorrogáveis

4.5. LEGITIMIDADE

4.5.1. ATIVA

4.5.1.1. Qq cidadão

4.5.1.1.1. Pleno

4.5.2. PASSIVA

4.5.2.1. Litisconsórcio

4.5.2.1.1. Passivo

4.6. TUTELA DE URGÊNCIA

4.6.1. Defesa

4.6.1.1. Patrimônio

4.6.1.1.1. Público

4.7. COMPETÊNCIA

4.7.1. 1º Instância

4.7.1.1. NÃO Há

4.7.1.1.1. Prerrogativa de Função

4.8. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

4.8.1. 60 Dias

4.8.1.1. Publicação

4.8.1.1.1. Ausência

4.9. EFICÁCIA DA SENTENÇA

4.9.1. Procedente

4.9.1.1. Erga omnes

4.9.2. Improcedente

4.9.2.1. Deficiência

4.9.2.1.1. Prova

4.9.3. Ausência

4.9.3.1. Pedido

4.9.3.1.1. Expresso

5. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

5.1. CONCEITO

5.1.1. Tutela

5.1.1.1. Meio Ambiente

5.1.1.1.1. Consumidor

5.1.2. Incabível

5.1.2.1. Tributos

5.1.2.2. Contribuição Previdenciária

5.1.2.3. FGTS

5.2. COMPETÊNCIA

5.2.1. Local

5.2.1.1. Dano

5.2.2. Torna

5.2.2.1. Prevento

5.2.2.1.1. Juízo

5.3. PEDIDO

5.3.1. Ressarcimento

5.3.1.1. Obrigação

5.3.1.1.1. Fazer ou Não Fazer

5.3.2. Possibilidade

5.3.2.1. Cautelar

5.3.2.1.1. Objetivando

5.4. LEGITIMIDADE

5.4.1. Associação

5.4.1.1. Pré-Constituição

5.4.1.1.1. 1 ano

5.4.1.1.2. Pré-Constituição

5.4.2. Administração

5.4.2.1. Direta

5.4.2.1.1. Indireta

5.4.3. Defensoria

5.4.3.1. Difusos

5.4.3.1.1. Coletivos

5.4.4. MP

5.4.4.1. Se Não for Parte

5.4.4.1.1. Fiscal da Ordem Jurídica

5.4.4.2. Coletivos

5.4.4.2.1. Difusos

5.4.4.3. Matéria Previdenciária

5.4.4.3.1. Face

5.4.4.4. Benefícios Previdenciários

5.4.4.4.1. Direitos Disponíveis

5.4.4.5. Tutelando

5.4.4.5.1. Consumidores

5.4.4.6. Interesses

5.4.4.6.1. Individuais

5.4.4.7. Assegurar

5.4.4.7.1. Assistência

5.4.4.8. Interesses

5.4.4.8.1. Individuais

5.4.4.9. Individuais Homogênios

5.4.4.9.1. Consumidores

5.4.4.10. Cobrança

5.4.4.10.1. Abusiva

5.4.4.11. Cessação

5.4.4.11.1. Jogos de Azar

5.4.4.12. Mutuários

5.4.4.12.1. SFH

5.4.4.13. Simiteria

5.4.4.13.1. Incabível

5.5. LIMINAR

5.5.1. Com ou Sem

5.5.1.1. Justificação Prévia

5.5.2. Improbidade

5.5.2.1. Indisponibilidade

5.5.2.1.1. Dispensável

5.6. RECURSOS

5.6.1. Pode

5.6.1.1. Suspensivo

5.6.1.1.1. Evitar

5.7. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO

5.7.1. Autora

5.7.1.1. 60 Dias

5.7.1.1.1. MP

5.8. COISA JULGADA

5.8.1. Erga Omnes

5.8.1.1. Exceto

5.8.1.1.1. Falta de Provas

5.8.1.2. Tutela

5.8.1.2.1. Direitos

5.8.1.3. Nos Limites

5.8.1.3.1. Competência

5.8.2. Eficácia Subjetiva

5.8.2.1. Substituídos

5.8.2.1.1. Todo Território

5.9. OBSERVAÇÃO

5.9.1. Proposta

5.9.1.1. MP

5.9.1.1.1. Danos

5.9.2. Pretensão

5.9.2.1. Indenizatória

5.9.2.1.1. Dano

5.9.3. TAC

5.9.3.1. Prescindível

5.9.3.1.1. Propositura

5.9.4. ACP

5.9.4.1. Proposta

5.9.4.1.1. MP

5.9.5. ACP

5.9.5.1. Improbidade

5.9.5.1.1. Contra