D.1) PROCESSO CIVIL - AÇÕES CONSTITUCIONAIS II

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1. MANDADO DE INJUNÇÃO L 13.300/16

1.1. OBJETO

1.1.1. Omissão

1.1.1.1. Legislativa

1.1.1.1.1. Torne Inviável

1.2. ESPÉCIES

1.2.1. Individual

1.2.2. Coletivo

1.3. LEGITIMADOS

1.3.1. INDIVIDUAL

1.3.1.1. Qualquer Pessoa

1.3.1.1.1. Física

1.3.2. COLETIVO

1.3.2.1. Partido Político

1.3.2.1.1. Representação

1.3.2.2. Associação

1.3.2.2.1. Sindicato

1.3.2.3. MP

1.3.2.3.1. Defesa da Ordem

1.3.2.4. Defensoria Pública

1.3.2.4.1. Promoção

1.4. PROCEDIMENTO

1.4.1. Notificação

1.4.1.1. 10 Dias

1.4.1.1.1. Preste Informações

1.4.2. Oitiva

1.4.2.1. MP

1.4.2.1.1. 10 Dias

1.4.3. Indeferimento

1.4.3.1. Liminar

1.4.3.1.1. Inicial

1.5. EFEITOS DA DECISÃO

1.5.1. Teoria Concretista Intermediária

1.5.1.1. Determina

1.5.1.1.1. Prazo

1.5.1.2. Estabelece

1.5.1.2.1. Condições

1.5.1.3. Dispensa

1.5.1.3.1. Prazo Razoável

1.5.2. Regra

1.5.2.1. Inter-partes

1.5.3. Extensão

1.5.3.1. Casos Análagos

1.6. NORMA REGULAMENTADORA

1.6.1. Superveniente

1.6.1.1. Efeito

1.6.1.1.1. Ex Nunc

2. HABEAS DATA

2.1. CONCEITO

2.1.1. Direito

2.1.1.1. Exibição

2.1.1.1.1. Documentos

2.1.1.2. Acesso

2.1.1.2.1. Conhecimento

2.1.1.3. Correção

2.1.1.3.1. Registros

2.1.1.4. Complementação

2.1.1.4.1. Registros

2.2. LEGITIMIDADE ATIVA

2.2.1. Pessoa Física

2.2.1.1. ou Jurídica

2.3. SUJEITO PASSIVO

2.3.1. Órgãos

2.3.1.1. Estão

2.3.1.1.1. Documentos

2.4. CABIMENTO

2.4.1. Sum. 2 STJ

2.4.1.1. Somente

2.4.1.1.1. Havendo Recusa

2.4.2. Não É

2.4.2.1. Instrumento

2.4.2.1.1. Idôneo

2.5. COMPETÊNCIA

2.5.1. STF

2.5.1.1. PR

2.5.1.2. Mesas

2.5.1.3. TCU

2.5.1.4. PGR

2.5.1.5. STF

2.5.2. STJ

2.5.2.1. Ministros

2.5.2.2. STJ

2.5.3. TRFs

2.5.3.1. Juízes Federais

2.5.3.2. TRF

2.5.4. JUÍZES FEDERAIS

2.5.4.1. Autoridades

2.5.4.1.1. Federais