Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito (PRELIMINARES), alegar:\n

I - inexistência ou nulidade da citação;\n

II - incompetência absoluta e relativa;\n

III - incorreção do valor da causa;\n

IV - inépcia da petição inicial;\n

V - perempção;\n

VI - litispendência;\n

VII - coisa julgada;\n

VIII - conexão;\n

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;\n

X - convenção de arbitragem;\n

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;\n

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;\n

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.\n

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.\n

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\n

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.\n

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.\n

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.\n

§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.\n\nArt. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.\n

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.\n

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.\n

§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.\n

§ 2o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.\n

Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.\n

§ 1o A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.\n

§ 2o Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.\n

§ 3o Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.\n

§ 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.\n

PROC. CIVIL VIII