Online Mind Mapping and Brainstorming

Create your own awesome maps

Online Mind Mapping and Brainstorming

Even on the go

with our free apps for iPhone, iPad and Android

Get Started

Already have an account? Log In

Concurso Lei de Responsabilidade Fiscal LCP-101 by Mind Map: Concurso Lei de Responsabilidade Fiscal LCP-101
0.0 stars - 0 reviews range from 0 to 5

Concurso Lei de Responsabilidade Fiscal LCP-101

New node

empresa controlada: maioria do capital com direito a voto pertença a Ente da Federação

Receita Corrente Líquida=Receita Tributária +Contribuições + Patrimoniais + Industriais + agropecuarias + Serviços + transferencias correntes

Geração de Despesa

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Despesas com Pessoal

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra "Outras Despesas de Pessoal".

Soma 11 meses + mes referencia. Regime competência.

NÃO PODE EXCEDER

NULO

Escrituração

disponibilidade caixa livro próprio -despesas e compromissos no regime de competência -fluxos de caixa no regime de caixa -demonstrações contábeis independentes -depesas previdenciarias em demonstrativos especificos -operações de crédito, Restos a Pagar detalhados -demonstrações variações patrimoniais origem e destino dos recursos de alienação de ativos.

Prazos

Municípios,trinta de abril; Estados, até trinta e um de maio.