Regime Jurídico-Administrativo

1. Regime Jurídico de Direito Privado

1.1. Empresas Públicas

1.2. Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias

2. Regime Jurídico de Direito Público

2.1. Autarquias

2.2. Agências Reguladoras

3. Supremacia do Interesse Público

4. Indisponibilidade do Interesse Público

5. Corresponde a um conjunto de regras e princípios que norteiam as atividades administrativas do Estado.