Regime Jurídico-Administrativo

1. Regime Jurídico de Direito Público

1.1. Autarquias

1.2. Agências Reguladoras

2. Indisponibilidade do Interesse Público

3. Corresponde a um conjunto de regras e princípios que norteiam as atividades administrativas do Estado.

4. Regime Jurídico de Direito Privado

4.1. Empresas Públicas

4.2. Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias

5. Supremacia do Interesse Público