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Emendas Constitucionais art. 60, CF

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Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república - art. 84, CF

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Organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (Arts. 1º ao 4º da CF)

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Regime Jurídico-Administrativo

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