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Servidores Públicos by Mind Map: Servidores Públicos
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Servidores Públicos

São todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do estado, sob regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou administrativo especial, ou celetista, de natureza profissional e empregatícia. AGENTES POLÍTICOS São os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do poder. EMPREGADOS PÚBLICOS São todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT. Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não têm condições de adquirir a estabilidade constitucional, nem podem ser submetidos ao regime de previdência peculiar. Devem ser admitidos mediante concurso público. ESTATUTÁRIO São os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de direito público. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão a regime peculiar de previdência social. CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.  

Disposições constitucionais GERAIS relativas aos AGENTES PÚBLICOS

Acesso a funções, cargos e empregos públicos

Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros

Princípio da organização legal do serviço público

Requisitos para o acesso a cargos ou empregos públicos

Exigência de concurso público, Nâo abrange a nomeação para cargos em comissão, Processo Seletivo Público, Exame Psicotécnico, Previsão em lei, Estabelecimento de critérios objetivos de reconhecido caráter científico para a avaliação dos candidatos, Possibilidade de recurso

Prazo de validade do concurso, Prazo contado a partir da HOMOLOGAÇÃO do concurso, Direito ADQUIRIDO a nomeação quando classificado dentro do número de vagas previsto no edital

Prioridade da nomeação

Reserva de percentual de cargos e empregos aos portadores de deficiência, Até 20%, STF considerou VÁLIDO edital de concurso para preenchimento de 2 vagas que não reservou NENHUMA para deficientes, Análise de compatibildade das atribuições do cargo com a deficiência apresentada deverá ficar a cargo de JUNTA MÉDICA OFICIAL

Funções de confiança e cargos em comissão, Cargo em comissão (Decreto 5.497/2005), DAS 1, 2 e 3, 75% de servidores de carreira, DAS 4, 50% de servidores de carreira, DAS 5 e 6, LIVRE nomeação, Função de confiança, 100% de servidores EFETIVOS, Não se pode falar em livre designação, Nepotismo, A vedação ao nepotismo NÃO ALCANÇA a nomeação para cargos POLÍTICOS

Contratação temporária, Tais servidores são agentes públicos estatutários (com um regime jurídico próprio DIFERENTE da Lei 8.112/90), Temporária tem que ser a situação de necessidade pública, não a função a ser exercida, Exercem Função Pública, Assistência a situações de calamidade pública, Combate a surtos endêmicos, Realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo IBGE, Admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com tempo determinado, Combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, Vínculo de caráter jurídico-trabalhista, e não trabalhista, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, Os lides são resolvidos na Justiça Comum, federal ou estadual (ou do DF), Professor e pesquisador visitante ESTRANGEIRO, permite a seleção baseada somente em análise de currículo

Direito de associação sindical dos servidores públicos civis

LIVRE associação sindical, exceto para os militares.

Direito de Greve dos servidores públicos civis

Direito ASSEGURADO, Paralisação de âmbito NACIONAL, Competência para dissídio de greve será do STJ, Paralisação de âmbito FEDERAL, Competência dos TRFs, Paralisação no contexto ESTADUAL ou MUNICIPAL, Competência do respectivo TJ, Paralisação de âmbito LOCAL ou MUNICIPAL, Competência do TJ ou TRF a depender da greve ser de servidores munipais, estaduais ou federais

Lei definirá os serviços ou atividades essenciais

Será exercido nos termos e nos limites definidos em lei ESPECÍFICA (ATÉ HOJE NÃO EDITADA)

STF determinou a aplicação temporária da lei de greve vigente no setor privado (Lei 7.783/1989) até que o Congresso Nacional edite a mencionada lei regulamentadora

NÃO SE APLICA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS

Regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos

Fixação da remuneração e revisão geral, Lei ORDINÁRIA específica, Presidente da República, Cargos do Poder Executivo federal, Deputados, Cargos da Câmara dos Deputados, Senadores, Cargos do Senado Federal, Competência de cada Tribunal, Cargos do Poder Judiciário, STF, Cargos dos Ministros do STF, Congresso Nacional, Cargos dos Deputados Federais, dos Senadores, do Presidente da República e do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, Revisão geral anual deve ser efetivada mediante lei de iniciativa PRIVATIVA do Chefe do Poder Executivo em cada esfera

Limites de remuneração dos servidores públicos (teto constitucional), Teto geral - subsídio dos ministros do STF, Municípios - subsídio do Prefeito, Estados e DF, Poder Executivo - subsídio do Governador, Poder Legislativo - subsídio dos deputados estaduais e distritais, Poder Judiciário - subsídio dos Desembargadores do TJ, Podem fixar como limite único, mediante emenda ou Lei Orgânica, o subsídio dos Desembargadores, não podendo ultrapassar este limite a 90,25% do subsídio dos Ministro do STF, Este subteto não se aplica aos deputados estaduais e distritais, nem os vereadores, Empregados Públicos, Os tetos somente se aplicam a entidade recebe recurso da União, dos estados, do DF ou dos municípios para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral, INCONSTITUCIONAL - estabelecer limite diferente de remuneração para os magistrados estaduais e federais

Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

Vedação de vinculações e equiparações, É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público., Equiparar significa afirmar em uma lei que um determinado cargo terá remuneração igual à de outro cargo, É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, MINISTRO DO TCU = MINISTRO DO STJ, EQUIPARAÇÃO, MINISTRO DO STF = MEMBROS DA MAGISTRATURA, VINCULAÇÃO

Vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários, Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, O novo adicional deve incidir sobre o vencimento básico

Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios, O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo exceções, Inexiste garantia de irredutibilidade REAL de vencimentos ou subsídios, Não importam os índices de inflação

Categorias Jurídicas do Sistema Remuneratório

Subsídio, Parcela ÚNICA, OBRIGATÓRIA para agentes políticos, OBRIGATÓRIA para servidores da AGU, PF, PRF, PC, PM, Defensoria Pública e Procuradoria Geral, FACULTATIVA para os servidores públicos organizados em carreira

Vencimentos (remuneração), Vencimento básico do cargo + Vantagens pecuniárias (Lei), Para os servidores públicos estatutários

Salário, Contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos (CLT), Revisão Geral anual visa APENAS recompor o poder aquisitivo

Administração tributária

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de susas atividads e atuaram de forma integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

As atividades da administração tributária são definidas como exclusivas de Estados.

As administrações trinutárias terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicos

Disposições constitucionais relativas aos SERVIDORES PÚBLICOS em exercício de MANDATOS ELETIVOS

Disposições constitucionais específicas relativas aos SERVIDORES PÚBLICOS

O regime jurídico único e a extinção de sua obrigatoriedade pela EC 19/1998

O regime de emprego público na adminstração federal direta, autarquica e fundacional

Planos de carreira e sistema remuneratório dos servidores públicos

Direitos e garantias dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos

Remuneração por subsídio

Estabilidade

Regime de Previdência dos servidores públicos