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Servidores Públicos by Mind Map: Servidores Públicos
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Servidores Públicos

São todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do estado, sob regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou administrativo especial, ou celetista, de natureza profissional e empregatícia. AGENTES POLÍTICOS São os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do poder. EMPREGADOS PÚBLICOS São todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT. Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não têm condições de adquirir a estabilidade constitucional, nem podem ser submetidos ao regime de previdência peculiar. Devem ser admitidos mediante concurso público. ESTATUTÁRIO São os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de direito público. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão a regime peculiar de previdência social. CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.  

Disposições constitucionais GERAIS relativas aos AGENTES PÚBLICOS

Acesso a funções, cargos e empregos públicos

Direito de associação sindical dos servidores públicos civis

Direito de Greve dos servidores públicos civis

Regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos

Categorias Jurídicas do Sistema Remuneratório

Administração tributária

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de susas atividads e atuaram de forma integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicos

Disposições constitucionais relativas aos SERVIDORES PÚBLICOS em exercício de MANDATOS ELETIVOS

Disposições constitucionais específicas relativas aos SERVIDORES PÚBLICOS

O regime jurídico único e a extinção de sua obrigatoriedade pela EC 19/1998

O regime de emprego público na adminstração federal direta, autarquica e fundacional

Planos de carreira e sistema remuneratório dos servidores públicos

Direitos e garantias dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos

Remuneração por subsídio

Estabilidade

Regime de Previdência dos servidores públicos