Constituição de
1967 (Emenda n. 1 de 1969)

A maior inovação
trazida pela Constituição Federal de 1967, no que diz respeito à Previdência
Social, foi a instituição do seguro desemprego. Ademais, importante salientar
também que foi neste texto constitucional que ocorreu a inclusão do salário família,
que antes só havia recebido tratamento infraconstitucional.

Ademais das
referidas inovações constitucionais no tocante à Previdência Social, ocorreram
também várias inovações no plano infraconstitucional, a saber:

Em 14 de setembro
de 1967 foi editada a lei n. 5.316, a qual passou a incluir na Previdência
Social o seguro de acidentes de trabalho.

Em 1º de maio de
1969 foi editado o Decreto-Lei n. 564, o qual passou a comtemplar o trabalhador
rural na Previdência Social.

Em 7 de setembro de
1970 foi editada a LC n. 7. Tal lei foi a responsável pela criação do PIS
(Programa de Integração Social). Ademais, ainda no ano de 1970, especificamente
de 3 de dezembro, foi editada a LC n. 8, que foi responsável pela criação do
PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Em 1971, a LC n.
11, datada de 25 de maio, teve o condão de substituir o plano básico de
Previdência Social Rural pelo Programa de Assistência ao Trabalhador Rural
(PRÓ-RURAL).

Já em 1972, a lei
n. 5.859, de 11 de dezembro, foi a responsável pela inclusão, na Previdência
Social, dos empregados domésticos.

Em 1º de maio de
1974 foi editada a lei n. 6.036, a qual desmembrou o Ministério do Trabalho e
Previdência Social, dando origem ao Ministério da Previdência e Assistência
Social.

Em 4 de novembro de
1974, a lei n. 6.125 teve o poder de autorizar a criação, pelo Poder Executivo,
da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV).

Em 24 de janeiro de
1976 foi editado o Decreto n. 77.077, o qual instituiu a Consolidação das Leis
da Previdência Social.

Já no ano de 1977,
especificamente no dia 1º de setembro, foi editada a lei n. 6.439, responsável
pela criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS),
o qual possuía o escopo de propor a política de previdência e assistência
médica, farmacêutica e social.

Por fim, como último
documento legal editado sob a égide da Constituição Federal de 1967, pode-se
citar o Decreto n. 89.312, o qual foi edital no dia 23 de janeiro de 1984, e
teve o condão de aprovar uma nova Consolidação das Leis da Previdência Social.

Histórico da Previdência Social BRASIL