Conceito: A multa do artigo 477, § 8º da CLT é devida sempre que o pagamento das verbas rescisórias for realizado fora do prazo. No caso do aviso prévio ter sido trabalhado, o pagamento deve ser realizado até o primeiro dia útil posterior ao último dia trabalhado, e no caso do aviso prévio ser indenizado, até 10 dias após o encerramento do trabalho. Após a edição da Súmula 462 do TST, em 01/06/2016, a multa passou a ser devida mesmo quando os direitos rescisórios são reconhecidos após o julgamento (o entendimento anterior era de que a multa não era devida quando o empregador não reconhecesse o valor da rescisão).
Importante: Quando o dia final para pagamento cair no sábado ou no domingo, o sistema irá prorrogar a data para a segunda-feira subsequente, mas fique atento, porque o sistema ainda não considera os feriados (os quais também prorrogam a data para o próximo dia útil subsequente), o que pode gerar resultados incorretos. Atente também para o fato de que, caso o empregador tenha expediente no sábado ou domingo, a prorrogação é indevida (e a multa é devida caso o prazo seja ultrapassado).
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