MARIA DA PENHA

1. CRIA MEC. P/ COIBIR VIOLÊNCIA DOM., INSTITUI JUIZADO

1.1. PRECISO DECLARAR (STJ)

1.1.1. HIPOSSUFICIÊNCIA

1.1.2. SITUAÇÃO VULNERABILIDADE RAZÃO GÊNERO

1.2. VIOLÊNCA DOM

1.2.1. VIOLA DH

1.2.2. COABITAR, CONVIVER, HOSPITALIDADE

1.2.3. FAMÍLIA Ñ PRECISA MORAR JUNTO

1.2.4. NAMORAD

1.2.5. ADMITE HOMEM BATE MULHER

1.2.6. ADMITE MULHER BATE MULHER

1.2.7. ADMITE HOMEM BATE TRAVA

1.3. DEFINE

1.3.1. AÇÃO OMISSÃO QUE CAUSE

1.3.1.1. MORTE

1.3.1.2. LESÃO

1.3.1.3. SOFRIMENTO

1.3.1.3.1. FÍSICO

1.3.1.3.2. MORAL

1.3.1.3.3. PSICOLÓGICO

1.3.1.4. VIOLÊNCIA SEXUAL

1.3.1.4.1. PRESENCIAR/MANTER/PARTICIPAR

1.3.1.4.2. COMERCIALIZAR/UTILIZAR SEXUALIDADE

1.3.1.4.3. IMPEDIR USAR CONTRACEPTIVO

1.3.1.4.4. FORÇAR GRAVIDEZ/ABORTO/PROSTITUIÇÃO

1.3.1.5. DANO

1.3.1.5.1. MORAL

1.3.1.5.2. PATRIMONIAL