ATOS ADMINISTRATIVOS: II
저자: Marco Antonio Messias Silva
1. DELEGAÇÃO
1.1. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
1.2. TEMPORÁRIO
1.3. NÃO EXERCE TITULARIDADE
1.4. REVOGÁVEL
1.5. NÃO PRECISA SER SUBORDINADO
1.6. DE PARTE DAS ATRIBUIÇÕES
1.7. ATO DISCRICIONÁRIO
1.8. NÃO PODE DELEGAR:
1.8.1. COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS
1.8.2. DECISÕES ADMINISTRATIVAS
1.8.3. NORMATIVAS
2. AVOCAÇÃO
2.1. TRAZER PRA SI ATRIBUIÇÕES DE SUBORDINADO
2.2. NÃO PODE:
2.2.1. SE FOR FUNÇÃO EXCLUSIVA
2.3. TITULARIDADE NÃO É AVOCADA
3. REQUISITOS
3.1. CONDIÇÃO
3.2. VALIDADE
3.2.1. COMPETÊNCIA
3.2.1.1. resulta da lei
3.2.1.1.1. COMPETÊNCIA PARA MULTAR
3.2.1.2. poder do agente
3.2.1.3. vinculado
3.2.1.4. INTRANSFERÍVEL
3.2.1.5. IRRENUNCIÁVEL
3.2.1.6. EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO
3.2.1.7. PODE SER DELEGADA OU AVOCADA
3.2.1.7.1. COMPETÊNCIA É DELEGADA E NÃO A TITULARIDADE
3.2.1.7.2. DELEGAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.2.2. OBJETO
3.2.2.1. CONTEÚDO DO ATO
3.2.3. FORMA
3.2.3.1. ESCRITA OU NÃO
3.2.4. FINALIDADE
3.2.4.1. INTERESSE PÚBLICO
3.2.5. MOTIVO
3.2.5.1. CAUSA DO ATO ADMINISTRATIVO