PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

1.1. - CONTRADITÓRIO SE REFERE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS DOS PROCESSOS EM TEMPO HÁBIL À ADOÇÃO DE MEDIDAS DO INTERESSE DAS PARTES

1.2. AMPLA DEFESA É O DIREITO DOS INTERESSADOS, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DE SE MANIFESTAREM ANTES DA DECISÃO, DE UTILIZAREM TODOS OS MEIOS DE PROVAS, DESDE QUE OBTIDAS POR MEIOS LÍCITOS

2. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

2.1. - ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS

3. MOTIVAÇÃO

3.1. - VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR AO FATO

3.2. - ANÁLISE MOTIVO X MOTIVAÇÃO

4. SEGURANÇA JURÍDICA

4.1. - IMPEDIMENTO DE QUE A LEI RETROAJA PARA AFETAR DIREITO ADQUIRIDO

5. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

5.1. - PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

6. AUTOTUTELA

6.1. - CONTROLE SOBRE OS PRÓPRIOS ATOS, PODENDO: * ANULAR ATOS ILEGAIS * REVOGAR OS INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS

7. DEVIDO PROCESSO LEGAL, FORMAL E MATERIAL

7.1. - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

8. LEGALIDADE

8.1. - AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, FAZER SOMENTE O QUE A LEI DETERMINAR

8.2. - AOS PARTICULARES FAZER TUDO O QUE NÃO FOR PROIBIDO PELA LEI

9. IMPESSOALIDADE

9.1. - AGIR EM NOME DO ESTADO E NÃO EM NOME PRÓPRIO

9.2. - AGIR SEM DISCRIMINAÇÃO

10. MORALIDADE

10.1. - ÉTICA, DECORO, BOA FÉ

11. PUBLICIDADE

11.1. - PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

11.2. - TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

12. EFICIÊNCIA

12.1. - BUSCA DE RESULTADOS POSITIVOS FAVORÁVEIS AOS FINS DOS ESTADO