Compensação e restituição tributária sobre pagamento indevido.
저자: Vaniélisson Paulino
1. Compensação
2. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
3. Compensação depende de lei que a autorize e a institua e depende de autorização da própria autoridade administrativa responsável por cobrar os tributos discutidos.
4. A compensação só pode ser feita com determinado crédito que o contribuinte detenha perante o mesmo ente que está lhe cobrando o tributo que ele pretende compensar.
5. O tributo terá de ter a mesma espécie.
6. O contribuinte pode requerer a extinção do crédito tributário cobrado pelo fisco a partir do momento em que receber a notificação.
7. Só é permitido a compensação utilizando créditos liquídos e certos
8. É possível realizar compensação sem intervenção do judiciário.
9. Formas de compensação tributária com a participação do sujeito passivo e da autoridade fiscal.
10. Compensação antecipada ou autocompensação
11. Compensação de ofício
12. Compensação Extintiva
13. Restituição
14. Art 165 do CTN
15. É o direito do contribuinte a restituição de pagamento indevido ou maior, de modo parcial ou completo.
16. I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido
17. II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
18. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
19. § 4.0 do art. 162
20. Tributos indiretos
21. Contribuinte de fato
22. Contribuinte de direito
23. é aquele que efetivamente arca com o encargo
24. É o sujeito passivo definido por lei e responsável pelo cumprimento da obrigação
25. Tem direito a restituição
26. Art 168 do CTN
27. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos
28. No que tange às contribuições previdenciárias dos trabalhadores, estes podem requerer a restituição, desde que lhes tenham sido descontados indevidamente
29. O Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP) deverá ser apresentado, por meio da Internet
30. Saldos negativos IRPJ e CSLL
31. Direito a restituição e compensação
