Dos Órgãos da Execução Penal

1. Ministério Público

1.1. Fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança

1.2. Fiscalizar

1.3. Requerer

1.4. Interpor recursos

2. Conselho Penitenciário

2.1. Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

2.1.1. Membros nomeados pelo Governador:

2.1.2. Dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências.

2.1.3. Mandato de 4 anos

2.1.4. Incumbência: - Parecer, - Inspecionar, - 1º (primeiro) trimestre, - supervisionar os patronatos

3. Departamento Penitenciário Nacional

3.1. Subordinado ao Ministério da Justiça

3.1.1. Órgão executivo

4. Conselho da Comunidade

4.1. Cada comarca, um Conselho da Comunidade composto

4.1.1. 1- Representante da ACIPG

4.1.2. 1- Advogado

4.1.3. 1- Defensor Público

4.2. Incumbência

4.2.1. Visitar os estabelecimentos penais existentes na comarca

4.2.2. Entrevistar presos

4.2.3. Apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário

4.2.4. Obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso

5. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

5.1. É subordinado ao Ministério da Justiça

5.2. Integrada por 13 membros

5.3. Mandato de 2 anos

6. Juízo da Execução

6.1. Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

6.2. Juiz indicado na lei local

7. Patronato

7.1. Destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos

8. Defensoria Pública

8.1. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.