Controle da Administração Publica

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Controle da Administração Publica 저자: Mind Map: Controle da Administração Publica

1. Controle Administrativo

1.1. Controle que o Executivo e os órgãos de Administração dos demais poderes exercem sobre suas próprias atuações

1.2. Modalidades

1.2.1. Representação

1.2.2. Reclamação Administrativa

1.2.3. Pedido de Reconsideração

1.2.4. Recursos Hierárquico Próprios e Impróprios

1.2.5. Revisão

1.3. Coisa Julgada Administrativa: Decisão Irretratável pela própria Administração

1.4. Prescrição Administrativa: Pera de prazo para recorrer de decisões administrativas

1.5. Efeitos

1.5.1. Suspensivo

1.5.2. Devolutivo

2. Controle Judiciário

2.1. Examina os atos da Administração Publica , de qualquer natureza , sejam individuais ou gerais,unilaterais ou bilaterais, vinculadas ou discricionárias

2.1.1. Regime Jurídico diverso

2.1.1.1. Juízo Privativo

2.1.1.2. Prazos dilatados

2.1.1.3. Duplo Grau de Jurisdição

2.1.1.4. Processo Especial de Execução

2.1.1.5. Prescrição Quinquenal

2.1.1.6. Pagamento das Despesas Judiciais

2.1.1.7. Restrição à concessão de liminar e à tutela antecipada

2.1.1.8. Restrições à execução provisória

2.2. Meios de Controle

2.2.1. Habeas Corpus

2.2.2. Habeas Data

2.2.3. Mandado de Injunção

2.2.4. Mandado de Segurança Individual

2.2.5. Mandado de Segurança Coletivo

2.2.6. Ação Popular

2.2.7. Ação Civil Pública

3. Controle Social

3.1. Mecaismo pelo qual a população exerce o controle das atividades estatais objetivando garantir mais transparência e dar efetividade à democracia

3.1.1. Dos Controles Sociais Estatais

3.1.1.1. Paritários e Híbridos

3.1.1.2. Conselhos Gestores de Políticas Públicas

3.1.1.3. Audiências Públicas

3.1.1.4. Ouvidorias

3.1.1.5. Orçamentos Participativos

3.2. Controles Sociais Não Estatais

3.2.1. Organizações não governamentais

3.2.2. Mídias

3.2.3. Movimentos Sociais

3.2.4. Voto

4. Controle Legislativo

4.1. Alcança os órgãos do Poder Executivo, Entidades da Administração Indireta Poder Judiciário

4.2. o

4.2.1. Controle Financeiro

4.2.1.1. Se aplica à organização,composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal ,dos Tribunais e Conselhos dos Municípios

4.2.1.2. Quanto ´à atividade

4.2.1.2.1. Contábil

4.2.1.2.2. Financeira

4.2.1.2.3. Orçamentária

4.2.1.2.4. Patrimonial

4.2.1.3. Quanto aos aspectos

4.2.1.3.1. Controle de Legalidade dos atos

4.2.1.3.2. Controle de Legitimidade

4.2.1.3.3. Controle de Economicidade

4.2.1.3.4. Fidelidade Funcional

4.2.1.3.5. Controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e metas

4.2.1.4. q

4.2.1.4.1. Quantos ás pessoas

4.2.1.5. Controle Externo

4.2.1.5.1. Fiscalização Financeira

4.2.1.5.2. Consulta

4.2.1.5.3. De Informação

4.2.1.5.4. De Julgamento

4.2.1.5.5. Sancionatórias

4.2.1.5.6. De Ouvidor

4.2.1.6. Corretivas

4.2.1.7. Controle Interno

4.3. Controle Político

4.3.1. Legalidade

4.3.2. mérito

4.3.3. discricionaridade