Fato: má conduta dos oficiais que levou a dano ao patrimônio e abuso de autoridade
저자: Lucas Bruce
1. Surfistas (Sujeito Ativo)
1.1. Direito à indenização por conta dos danos causados ao seu patrimônio
2. Guarda Municipal (Sujeito Passivo)
2.1. Tem o dever de ressarcir o surfista pelos danos causados ao seu patrimônio
3. Fundamento Legal: Art. 163 do Código Penal
3.1. Art. 163 do Código Penal (Dano ao patrimônio)
3.2. Lei Nº 13.869 Art. 1 (Abuso de Autoridade)
4. Prancha de Surf (Objeto)