Anulabidade relativa à idade mínima para o casamento.

1. Art 1550, I e II.

2. 1º do art. 1555 dispõe sobre o tempo para propor ação anulatória (180 dias) e requisitos.

3. Requisitos para anulação do casamento, art. 1552, I, II e III.

4. Idade mínima de 16 anos, art. 1517 CC.

5. Extingue a contagem do tempo para a anulação do casamento em caso de menor de 16 anos perfazer essa idade §1º do art. 1560.