1. **Conceito**
1.1. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial profissional, criado para facilitar a vida de muitas pessoas, principal mente autônomos. Foi criado em 2008 na então época da presidente Dilma Rousseff.
2. **Objetivo**
2.1. Facilidade;
2.2. Rapidez;
2.3. Menos Burocracia;
2.4. Formalização Profissional.
3. **Formalização**
3.1. A formalização do MEI é rápida e fácil.
3.2. Documentações Necessárias:
3.2.1. **Dados pessoais:** RG, dados de contato e endereço residencial.
3.2.2. **Dados do seu negócio:** tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
3.2.3. Conta no GOV com o nível PRATA ou OURO.
3.3. Site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
4. **Faturamento**
4.1. Limite Anual de R$ 81.000,00
4.2. Proporcionalidade de Faturamento. Abertura MEI em Junho, o faturamento muda para R$ 47.250,00.
4.2.1. **Cálculo da Diferença:** Junho a Dezembro (7 meses). R$ 81.000,00/12 = R$ 6.750,00 x 7 = R$ 47.250,00.
4.3. Limite Anual Caminhoneiro R$ 251.600,00
5. **Compra**
5.1. Existe um Limite de 80% do faturamento.
6. **Direitos e Obrigações**
6.1. **Direitos**
6.1.1. Aposentadoria por idade;
6.1.2. Aposentadoria por invalidez;
6.1.3. Auxílio-doença;
6.1.4. Salário-maternidade;
6.1.5. Terá um CNPJ;
6.1.6. Ficará isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa;
6.1.7. Pagará poucos tributos;
6.1.8. Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença;
6.1.9. Poderá emitir notas fiscais;
6.1.10. Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo;
6.1.11. E outros...
6.2. **Obrigações**
6.2.1. DAS-MEI;
6.2.2. DASN-SIMEI;
6.2.3. Emissão de Notas Fiscais para PJ;
6.2.4. Preenchimento do Relatório Mensal de Faturamento;
6.2.5. Pagamento de Diferença de Alíquota;
6.2.6. E outros...
7. **Notas Fiscais**
7.1. MEI não pode comprar sem nota
7.2. MEI é obrigado a emitir nota fiscal para PJ;
7.3. **NFS-e;**
7.3.1. Só precisa da inscrição municipal e ser contribuinte do ISS;
7.4. **NF-e;**
7.4.1. Precisa de certificado digital;
7.4.2. Programa para emissão de notas;
7.4.3. Ter inscrição estadual e ser contribuinte do ICMS.
8. **Contabilidade**
8.1. O MEI não está obrigado a contratar um contador, mas deveria.
8.2. O contador é de suma importância para "gerenciar" o MEI. **MOTIVOS:**
8.2.1. DAS-MEI entregue em tempo hábil;
8.2.2. DASN-SIMEI declarado corretamente, sem gerar multa;
8.2.3. Monitoramento do Faturamento e das Despesas;
8.2.4. Credenciamento feito corretamente;
8.2.5. Comunicação Técnica com os Órgão Públicos;
8.2.6. Consultoria;
8.2.7. E outros...
9. **Contratação de Funcionário**
9.1. Contratar 1 funcionário que vá ganhar até 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria;
9.1.1. **Direitos Básicos:**
9.1.1.1. Salário mínimo ou piso da categoria;
9.1.1.2. Repouso semanal remunerado;
9.1.1.3. Férias anuais acrescidas de 1/3;
9.1.1.4. Décimo terceiro salário;
9.1.1.5. Recolhimento FGTS;
9.1.1.6. Pagamento de INSS;
9.1.1.7. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
9.1.1.8. Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal;
9.1.1.9. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
9.1.1.10. Vale transporte;
9.1.1.11. Seguro-desemprego;
9.1.1.12. Multa 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa;
9.1.1.13. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
9.1.1.14. Adicional de remuneração para as atividades insalubres ou periculosas;
9.1.1.15. Salário maternidade;
9.1.1.16. Entre outros...