Bases Legais e os Princípios Doutrinários do SUS
Disciplina: Saúde Pública Aula: Bases Legais e os Princípios Doutrinários do SUS Prof Marcos Justiniano @profmarcosjustiniano www.marcosjustiniano.com.br [email protected]
1. Constituição Federal
1.1. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988, na seção II, que trata do tema saúde, no capítulo II, que discorre sobre a Seguridade Social, e no título VIII – “da ordem social”. art. 196 “direito de todos e dever do Estado”
2. Princípios Doutrinários
2.1. Universalidade
2.1.1. Ultrapassa apenas o direito ao acesso aos serviços de saúde, mas passa também por questões importantes como o direito à vida e à igualdade de acesso independentemente da raça, da etnia, da religião, do sexo, da orientação sexual ou de qualquer outro tipo de discriminação
2.2. Equidade
2.2.1. A palavra equidade é frequentemente confundida com igualdade, o que gera confusão na correta compreensão do termo. Equidade se aproxima mais das diferenças do que do conceito de igualdade. Atua como uma espécie de ferramenta reguladora das desigualdades existentes, ou seja, reconhece a pluralidade e os diferentes graus de necessidades dos cidadãos e tenta equilibrá-los com diferentes medidas de reparo. É agir de maneiras diferentes para grupos com necessidades diferentes.
2.3. Integralidade
2.3.1. Incorpora o conceito mais abrangente, adotado pelo Estado, para definição de saúde, indo contra as ideias reducionistas do modelo biomédico e levando em consideração todos os determinantes envolvidos no processo saúde-doença. O indivíduo e a comunidade são vistos em suas complexidades e são tratados de forma integral, como seres com necessidades sociais, econômicas, físicas, psicológicas e espirituais, fatores importantes para a manutenção de sua saúde ou até mesmo para que a assistência em saúde, em todos os níveis, ocorra de maneira humanizada.
3. Leis Orgânicas da Saúde
3.1. Lei nº 8.080/90
3.1.1. Regulamenta o SUS e dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação de saúde, além de especificar o funcionamento e a organização dos serviços de saúde.
3.2. Lei nº 8.142/90
3.2.1. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
3.2.1.1. Conselhos de Saúde - "Tripartites" Representantes do governo (25%), prestadores de serviço e profissionais da saúde (25%) e usuários do SUS (50%)
3.2.1.2. Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos, em todas as esferas do governo, com participação de diversos segmentos sociais e têm por objetivo avaliar a situação da saúde e propor novas diretrizes para formulações de políticas de saúde.