Limitações administrativas
저자: Paulo Alexandre Cadoni
1. Em regra, não há direito à indenização aos particulares afetados.
2. É possível que surja o direito de indenização do particular em casos de danos desproporcionais ou quando a limitação impossibilitar a utilização do bem.
3. As limitações objetivam que a propriedade privada atenda a sua função social.
4. Trata-se de obrigação de fazer (limitação positiva ou permissiva) ou de não fazer (limitação negativa).
