Bens sujeitos à execução Casos de fraude à execução por alienação ou oneração de bens.

1. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

2. Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

2.1. I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

2.2. IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

3. Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso. § 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas. § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.

4. Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

4.1. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

4.2. § 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

4.3. § 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.

5. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

6. Requisitos da Fraude à Execução

6.1. Ação judicial em curso + alienação/oneração que reduza o devedor à insolvência.

7. Hipóteses de Presunção de Fraude (CPC/2015, art. 792)

7.1. Bem objeto de ação real;

7.2. Bem alienado em estado de insolvência;

7.3. Casos previstos em lei.

8. BRITO, A. L. C.; SALTON, L. C. B.; DA SILVA, JADSON FERNANDES; LEANDRO, E.; DE SOUZA, M. S.; FAGUNDES, D. L. A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Revista FAROCIENCIA (ISSN 2359-1846), v. 5, n. 1, 21 mar. 2019.

9. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

9.1. I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.

9.2. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

10. Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

11. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

11.1. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

11.2. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.

11.3. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

11.4. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.

12. Diferença para Fraude contra Credores

12.1. Não exige comprovação de má-fé ou prejuízo direto (diferente da fraude contra credores).

13. Conceito de Fraude à Execução

13.1. Alienação ou oneração de bens durante ação judicial em andamento para frustrar o direito do credor.

14. Boa-fé do Terceiro Adquirente

14.1. Pode afastar a fraude, mas em execuções fiscais a fraude é presumida independentemente da boa-fé.

15. Efeitos da Fraude à Execução

15.1. Alienação considerada ineficaz em relação ao credor;

15.2. Bem pode ser penhorado para satisfação da dívida.

16. Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm