EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
저자: Guilherme Ferreira
1. Convalidação
1.1. Correção de ato, salvo lesao ao int. público nem prejuizo a terceiro
1.2. Ex tunc
1.3. Só cabe na adm.
1.4. Em vinculados e discrionários
1.5. É um ato discricionário
2. Cassação
2.1. Deixa de cumprir os requisitos
3. Anulação
3.1. Controle de Legalidade
3.1.1. Ex Tunc (p traz)
3.2. Decisão vinculada
3.3. Administração e Poder Judiciário
3.4. Cabem a discricionários e vinculados
3.5. Ex tunc, ressalvados o 3º boa fé
3.6. Obedece a S. 473 STF
3.7. Prazo 5 anos, salvo má-fé. art 54 9784/99
3.8. É um ato vinculado
4. Revogação
4.1. Controle de Mérito
4.2. Decisão discrionária
4.3. Só cabe a administração
4.4. Por oportunidade e conveniência
4.5. Só cabe aos discricionários
4.6. Ex nunc
4.7. É um ato discrionário
4.8. Obedece a S. 473 STF