Atos Administrativos
저자: Guilherme Ferreira

1. Fato Administrativo
1.1. Não há vontade
1.2. Silêncio
2. Atributos
2.1. Presunção de Legalidade/Veracidade
2.2. Autoexecutoriedade
2.3. Tipicidade
2.4. Imperatividade
2.5. Exigibilidade
3. Elementos
3.1. Competência
3.1.1. Poder Legal
3.2. Finalidade
3.2.1. Objetivo
3.3. Forma
3.3.1. Exteriorização
3.4. Motivo
3.4.1. Causa
3.5. Objeto
3.5.1. Conteúdo
4. Conceito
4.1. unilateral
4.1.1. Estado
4.1.2. Quem o represente
4.2. Efeitos Jurídicos
4.3. Direito Público
5. Classificação
5.1. Liberdade
5.1.1. Discriocionário
5.1.2. Vinculado
5.2. Destinatários
5.2.1. Geral
5.2.2. Individual
5.3. Alcance
5.3.1. Internos
5.3.2. Externos
5.4. Formação
5.4.1. Simples
5.4.1.1. Vontade
5.4.2. Complexo
5.4.2.1. 2 Vontade
5.4.3. Composto
5.4.3.1. principal + Acessória
5.5. Objeto
5.5.1. Império
5.5.2. Gestão
5.5.3. Expediente