Mário Gomes

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기타 Contravenções Penais

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6

기타 Art 1 a 7 - LEI PENAL NO ESPAÇO - REVISADO EM 10/07/17

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1

기타 Juizados especiais criminais - Lei 9099/95 - REVISADO EM 31/03/18

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44

기타 Combate as organizações criminosas - Lei 12850/13

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12

기타 Crimes de tortura - 9.455/97 - REVISADO EM 01/04/18.

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4

기타 Código Eleitoral - Lei 4737/65

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4

기타 Estatuto de Desarmamento - Lei 10826/2003 - Decreto 5123/04 - REVISADO EM 02/05/17

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21

교육 및 메모 Abuso de autoridade - 4898/65 - REVISADO EM 01/04/18

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20

기타 Antidrogas - Lei 11.343/06 - REVISADO EM 03/05/17

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13

기타 Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

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23

기타 Crimes hediondos Lei 8072/90 - REVISADO EM 02/05/17

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