Lei 12.990/14 (Lei das cotas para negros em concursos)

1. Art. 2º Candidatos autodeclarados negros segundo IBGE

1.1. Falsa declaração pode implicar anulação da admissão

2. Art. 3º P.3 As vagas não preenchidas poderão ser remanejadas para ampla concorrência

3. Art. 4º A nomeação deve alternar entre candidatos negros e com deficiência

4. Art.1º 20% das vagas em concursos

5. Qndo nº de vagas >3 em concurso

6. Presidente Dilma