1. NULIDADE EMENDATIO
1.1. HC 168855 AgR / SP. MIN. EDSON FACHIN. JULGAMENTO: 31/08/2020. SEGUNDA TURMA
1.1.1. PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP (MUTATIO LIBELLI)
1.1.1.1. DECISÃO: NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. HIPÓTESE INSERE-SE NA ESPACIALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
2. NULIDADE EMENDATIO
2.1. HC 156533 AgR / SP. MIN. EDSON FACHIN. JULGAMENTO: 28/06/2019. SEGUNDA TURMA.
2.1.1. PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP (MUTATIO LIBELLI)
2.1.1.1. DECISÃO: NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. HIPÓTESE INSERE-SE NA ESPACIALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
3. NULIDADE EMENDATIO
3.1. HC 134686 AgR / RJ. MIN. ROSA WEBER. JULGAMENTO: 05/10/2018. PRIMEIRA TURMA.
3.1.1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP.
3.1.1.1. DECISÃO: AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI CONFORME ART. 383. A DEFESA É QUANTO AOS FATOS, NÃO AO TIPO PENAL.
4. EMENDATIO LIBELLI: Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa. (Art.383 do CPP)
5. DECISÃO: TODOS OS FATOS ELEMENTARES DO TIPO FORAM TRANSCRITOS NA DENÚNCIA, SEM ADITAMENTO, NÃO CONFIGURANDO MUTATIO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
6. NULIDADE MUTATIO
6.1. HC 186974 ACRE MINISTRO LUIZ FUX JULGAMENTO 22/06/2020
6.1.1. NULIDADE DA AÇÃO DIANTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA MUTATIO LIBELLI E ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSO
6.1.1.1. DECISÃO: NÃO HOUVE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, NÃO INCIDINDO INCONGRUÊNCIA ENTRE ACUSAÇÃO E SENTEÇA, PORTANTO, SEM OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI.
7. NULIDADE MUTATIO
7.1. HC 170207 - RIO DE JANEIRO - MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI RELATOR - JULGAMENTO 31/05/2019
7.1.1. FOI ALEGADO PELA DEFESA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELI FEITA PELO PARQUET ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA
7.1.1.1. DECISÃO: FOI OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, ANTES DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO (MUTATIO LIBELLI) DIANTE DA NOVA TIPIFICAÇÃO PENAL TRAZIDA PELO MP, EM MOMENTO ANTERIOR A SENTENÇA. OCORRE QUE, A DEFESA NÃO COMPROVOU SEU PREJUÍZO PARA QUE SE EFETIVASSE A NULIDADE DO ATO, APENAS REITEROU OS ARGUMENTOS ARGUIDOS INICIALMENTE E AINDA NÃO EVIDENCIOU O DANO A AMPLA DEFESA.
8. NULIDADE MUTATIO
8.1. HC 176963 MINISTRO CELSO DE MELLO JULGAMENTO 15/10/2019
8.1.1. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO. ARGUIDA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 384