LEI ORGANICA CAMPO GRANDE

1. Art 1.

1.1. O Município de Campo Grande faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e integra o território do Estado de Mat Grosso do Sul, tendo com fundamentos: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

1.1.1. I - a autonomia municipal;

1.1.2. II - a cidadania;

1.1.3. III - a dignidade da pessoa humana

1.1.4. IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

1.1.5. V - o pluralismo político

2. Art 2.

2.1. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

3. Art 3.

3.1. Constituem objetivos fundamentais do Município:

3.1.1. V - o pluralismo político

3.1.2. V - o pluralismo político

3.1.3. V - o pluralismo político

3.1.4. V - o pluralismo político