izabelle santos

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Andere Da função jurisdicional - Competência

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Andere Comodato

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Andere Mútuo arts. 586 - 592

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Zusammenfassungen Parceria Público-Privada

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130

Andere Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça .Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

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122

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Andere Dimensões dos Direitos Humanos

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