Legislação Homeopática

1. Decreto-Lei 2.248, de 07 de dezembro de 1940

1.1. Institui o Código Penal Brasileiro que podem ser aplicados sobre a farmácia ou farmacêutico. Ex: Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica.

2. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990

2.1. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

3. Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

3.1. Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Ex: vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legal.

4. Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

4.1. Define os crimes contra uma ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

5. Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990

5.1. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

6. Decreto n. 20.377, de 08 de setembro de 1931

6.1. Aprova o exercício da profissão farmacêutica no Brasil e compete todo o exercício da profissão farmacêutica.

7. Decreto n. 57.477, de 20 de dezembro de 1965

7.1. Dispõe sobre manipulação, recebimento, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia e fornece outras providências.

7.2. Considera-se farmácia homeopática que apenas manipula produtos e fórmulas oficinais e magistrais que obedeçam à farmacotécnica dos códigos e formulários homeopáticos.

8. Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973

8.1. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

8.2. Uma farmácia homeopática pode manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecendo a farmacotécnica homeopática.

9. Resolução RDC n. 26 de 30 de março de 2007

9.1. Dispõe sobre o registro de medicamentos dinamizados industrializados homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos.

9.2. Esta resolução trata do registro e da notificação de comercialização de medicamentos dinamizados industrializados

10. Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976

10.1. Dispõe sobre medicamentos prescritos, medicamentos que contêm medicamentos, drogas, insumos e correlatos farmacêuticos, cosméticos, desinfetantes e outros produtos, e fornece outras providências.