Incidente de Resolução de Demandas repetitivas

1. Cabimento

1.1. Simultaneamente: processos com controvérsias identicas de direito e causarem risco a isonomia e seguranca jurídica.

1.1.1. Admissão

1.1.1.1. Relator suspende os processos pendentes, para decisão por até 01 ano.

1.1.2. Inadimissão

1.1.2.1. Ainda que satisfeito o requisito caberá o IRDR novamente.

2. Incabível

2.1. Quando já houver um dos tribunais superiores afetado recurso sobre a questão

3. Legitimidade

3.1. Juiz ou relator (DE OFÍCIO), Partes e MP/Defensoria (PETIÇÃO)

3.1.1. Qualquer um deses poderá pedir a suspensão dos outros processos, ao tribunal.

4. Decisão

4.1. Erga omnes para todo a jurisdição do Tribunal, inclusive em casos futuros.

4.2. Caberá RECLAMAçÂO caso outra decisão afronte tal decisão.

4.3. Cabe Resp e R. Extraordinário

4.3.1. Esta decisão vale para todo o território Nacional.