STF

1. Dentro do STF a interpretação sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos.

1.1. Adesão de um novo Estado à União Europeia: Em principio, deve ser submetido a referendo pelo Presidente da República, podendo ser utilizado o processo parlamentar.

2. A SUMULA VINCULANTE N°25 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

2.1. As advertências hermenêuticas sobre o posicionamento hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico foi finalizado e foi determinado como ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

3. AS EXCEÇÕES À PARIDADE NORMATIVA

3.1. Existem no ordenamento jurídico brasileiro duas exceções á paridade consagrada pelo STF.

3.1.1. A primeira seria a superlegalidade dos tratados em matéria tributaria.

3.1.1.1. "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributaria interna, e serão observadas pela que sobrevenha".

3.1.2. A segunda seria estabelecer que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional , em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes as medidas constitucionais.

4. EVOLUÇÕES DO STF EM RELAÇÃO AOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

4.1. O STF teve que reconhecer que os tratados internacionais de direitos humanos tem caráter supralegal no ordenamento jurídico brasileiro

4.2. Adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana de Direitos Humanos ambos no ano de 1922, o que faz com que os direitos estejam abaixo da Constituição porém acima da legislação interna.

4.3. O julgamento de 7 de outubro de 2008 já havia consagrado Supralegalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos

5. POSICIONAMENTO DO STF

5.1. Todo tratado internacional devidamente assinado, aprovado pela Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente da Republica, passa a ter força de lei ordinária, podendo revogar disposições contrarias.

5.2. Julgamento de 1° de Jungo 1977 STF decide que um tratado internacional não se sobrepõe as leis do Estado Brasileiro.

5.3. O STF foi criticado por tal decisão pois com ela se deu o rompimento do entedimento pacifico adotado até o momento.