A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
作者：Italo Matheus
1. 16% se o apenado for primário e o crime tiver cometido sem violência ou grave ameaça
2. 20% reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça
3. 25% primario com violência ou grave ameaça
4. 30% reicidente com violência ou grave ameaça
5. 40% primario se o crime for hediondo ou equiparado
6. 50% criem hediondo ou equiparado com rsultado morte, b)comando individual em ORG. CRIMINOSA p/ prática de crime Hediondo ou equiparado. c) fazer parte de milícia privada
6.1. VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL
7. 60% se for reicidente em crime hediondo ou equiparado
8. 70% reicidente em crime HEDIONDO ou EQUIPARADO com resultado MORTE.
8.1. VEDADO O L.C
