Princípios do Direito Penal no Estado Democrático de Direito

1. Vinculada de MANEIRA Axiomática

1.1. Valor - E a parte valorativa dentro de uma teoria - Teoria Tridimensional do Direito

2. São divididos em princípios constituições penais e principios penais

2.1. Princípios da reserva legal Princípios da Anterioridade da lei Princípios da legalidade

2.1.1. Art. 1 . C.P

2.1.2. Se não tiver escrito no art 121 ao 361 , isso quer dizer que não é crime, mas pode ser contravenção penal.

3. É a base

4. Apenas a lei federal pode criar um tipo penal

5. Bem Juridico Fundamental

5.1. A vida

5.2. Integridade Fisíca

5.3. Liberdade

5.4. Propriedade

6. Pena cominada

6.1. É a pena que esta descrita atípico penal incriminador

6.1.1. 6 a 20 anos

7. O primeiro elemento do crime é a TIPICIDADE , ou seja, não a crime sem lei anterior que defina, não a pena sem previa cominação legal.