Princípio do Poluidor Pagador

1. Direito Ambiental

2. Histórico Brasileiro

2.1. Declaração do Rio de Janeiro

2.2. Lei 6.938/81, de 31 de agosto de 1981

2.3. Constituição Federal no seu art. 225

3. Histórico Internacional

3.1. Declaração de Estocolmo, realizada no ano de 1972

3.2. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em de 28 de maio de 1972

3.3. Ato Único Europeu em 1987

4. Não é um princípio que “autoriza” a poluição ou que permita a “compra do direito de poluir”

5. É um principio orientador da política ambiental preventiva.

6. Três Funções Primordiais

6.1. Prevenção

6.2. Reparação e Internalização

6.3. Redistribuição dos custos ambientais.

7. Funções do Princípio do Poluidor Pagador

7.1. Estabelece um equilíbrio entre a atividade industrial e o meio ambiente

7.2. Traça linhas mestras de proteção do meio ambiente

7.3. Fixa padrões de emissão e abstenção da poluição

8. Poluidor

8.1. “poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental.”

8.2. O Poder Público, a coletividade (indivíduo, associações civis, pessoas jurídicas, grupos) também pode ser responsabilizada pela omissão ambiental.

8.3. Uma vez determinado quem é o poluidor, é preciso determinar quais os custos a ele imputado.

8.4. O poluidor deve arcar com os custos para assegurar que o ambiente esteja num estado aceitável.

9. Poluidor indireto

9.1. Aquele que se beneficia da atividade poluente, consumindo o produto que é proveniente de uma atividade poluente

10. Instrumento econômico e ambiental indispensável à preservação do meio ambiente.