ATOS ADMINISTRATIVOS: Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em ra...

1. Classificações

2. Quanto ao destinatário

3. Gerais: são destinados a vários sujeitos indeterminados, que se encontram abrangidos pelos seus preceitos. Ex: editais, regulamentos, instituições

4. Individuais: destinados a uma pessoa específica ou um grupo de pessoas determinadas. Ex: demissão, exoneração, outorga de licença.

5. Quanto ao alcance

6. Internos: destinados aos órgãos e agentes da administração. Ex.: circulares, portarias, instruções.

7. Externos: alcançam os administrados (terceiros). Só começam a vigorar após publicados. Ex.: admissões, licenças.

8. COMPETÊNCIA: é o poder resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo. ATO VINCULADO

9. Discricionário: há liberdade de escolha para o agente, desde que de acordo com a lei. O administrador escolhe conveniência, oportunidade, necessidade e conteúdo do ato.

10. Quanto ao regramento

11. REQUISITOS: a falta de qualquer um pode levar à invalidação do ato, à sua legalidade ou à possibilidade de sua anulação pelo poder judiciário.

12. Quanto ao objeto

13. Império: são os atos que a administração pratica no gozo de suas prerrogativas; está em posição superior em relação aos seus administrados. Ex.: desapropriação, interdição, requisição...

14. Gestão: atos que a administração pratica em situação de igualdade com os particulares, sem usar sua supremacia. Ex.: certidões

15. Expediente: atos de rotina interna, praticados por agentes subalternos. Ex.: protocolo

16. Vinculado: o agente não tem liberdade de escolha e sujeita-se às determinações legais, obedecendo o princípio da legalidade.

17. FINALIDADE: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. ATO VINCULADO

18. FORMA: é a maneira, escrita em lei, de como o atos deve ser praticado. ATO VINCULADO

19. MOTIVO: é o fato e o fundamento jurídico que levam a prática do ato. PODE SER VINCULADO OU DESCRICIONÁRIO

20. OBJETO: é o resultado prático do ato administrativo. PODE SER VINCULADO OU DESCRICIONÁRIO