1. documento que especifica as características principais da estrutura societária da empresa
1.1. Sociedade
1.2. Nomes
1.3. Endereço
1.4. Documentos dos Sócios
1.5. Razão Social
2. DOCUMENTOS DEVEM SER PROTOCOLADOS E ENTÃO PROCESSADOS
2.1. Documentos necessários
2.1.1. Contrato social assinado e rubricado
2.1.2. Cópias autenticadas: RG ;CPF; Comprovante residência
2.1.3. Ficha de Cadastro Nacional
2.1.4. Documento IPTU da sede
2.1.5. DARFs pagos
2.2. Registro público finalizado
3. ato que da proporciona validade jurídica ao negócio/empresa.
4. LEI 8.934, de Novembro de 1994.
4.1. SUBSEÇÃO II
4.1.1. art. 5º ao 28
4.1.1.1. disposição acerca das juntas comerciais em suas devidas funções
4.2. Finalidades
4.2.1. Cadastrar empresas nacionais e estrangeiras funcionando no Brasil
4.2.2. Ao ato jurídico
4.2.2.1. Segurança, garantia e eficácia
4.2.2.2. Publicidade
4.2.2.3. Autenticidade
4.2.3. Representar e seguir adiante à matrícula dos agentes do comércio
5. LEI 10.406, de Janeiro de 2002
5.1. Pequeno empresário
5.1.1. Empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta de até R$60.000,00
6. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
7. Observação
7.1. Não é requisito para a caracterização do empresário e sua consequente submissão ao regime jurídico.
7.1.1. Empresário irregular reune os requisitos e se sujeita às normas do Código Civil e legislação comercial.