Direitos Fundamentais (Art. ° 5)

1. É livre ..

1.1. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, dentro dos termos da lei;

1.1.1. Inciso XIII

1.2. A locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

1.2.1. Inciso XV

1.3. Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público.

1.3.1. Inciso XVI

1.4. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;

1.4.1. Inciso IX

1.5. Liberdade de Consciência e Crença;

1.5.1. Inciso VI

1.6. À manifestação de pensamento

1.6.1. Inciso IV

1.7. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.

1.7.1. Inciso XVII

2. É vedado...

2.1. O anonimato da manifestação de pensamento;

2.1.1. Inciso IV

2.2. Associação de caráter paramilitar;

2.2.1. Inciso VXII

2.3. Interferência estatal no funcionamento de associações.

2.3.1. Inciso XVIII

2.4. Penas: (a) de morte; (b) de caráter perpétuo; (c) de trabalhos forçados; (d) de banimento; e (e) cruéis

2.4.1. Inciso XLVII

2.5. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

2.5.1. Inciso III

3. É garantido (a) ...

3.1. Aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

3.1.1. Caput art.5°

3.2. A proteção aos locais de culto e suas liturgias;

3.2.1. Inciso VI

3.3. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

3.3.1. Inciso V

3.4. O direito de propriedade;

3.4.1. Inciso XXII

3.5. Direito de herança

3.5.1. Inciso XXX

4. É inviolável...

4.1. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

4.1.1. Caput art. 5°

4.2. Consciência e de crença;

4.2.1. Inciso VI

4.3. A casa é asilo inviolável do indivíduo;

4.3.1. Inciso XI

4.4. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

4.4.1. Inciso X

4.5. Correspondência, comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas;

4.5.1. Inciso XII