LEI 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA

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LEI 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA 作者: Mind Map: LEI 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA

1. SUJEITO ATIVO: QUEM PRATICA O ATO

2. SUJEITO PASSIVO: A MULHER

3. O Transexual é amparado? Segundo a doutrina majoritária entende que se houver a troca de sexo sim

4. FORMAS DE VIOLÊNCIA

4.1. FÍSICA: ESPANCAR, ATIRAR OBJETOS, SUFOCAR, TORTURA, LESÕES COM OBJETOS CORTANTES, ETC

4.1.1. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

4.1.2. I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

4.2. SEXUAL: ESTUPRAR,OBRIGAR A FAZER ATOS SEXUAIS QUE CAUSAM DESCONFORTO OU REPULSA, ETC.

4.2.1. III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

4.3. PATRIMONIAL: CONTROLAR O DINHEIRO, ESTELIONATO, DESTRUIR OS DOCUMENTOS PESSOAIS, CAUSAR DANOS PROPOSITAIS A OBJETOS DA MULHER ETC.

4.3.1. IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

4.4. PSICOLÓGICA: AMEAÇAR,HUMILHAR, CONSTRANGER, MANIPULAR, ISOLAR, INSULTOS, ETC

4.4.1. II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

4.5. MORAL: EXPOR A VIDA ÍNITMA,REBAIXAR A MULHER, DESVALORIZAR A VÍTIMA PELO SEU MODO DE SE VESTIR, ETC.

4.5.1. V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

5. *NÃO HÁ PREVISÃO DE CRIME, E SIM DE PROCEDIMENTOS A LEI MARIA DA PENHA TEM NATUREZA PROCESSUAL PENAL É AÇÃO PUBLICA INCONDICIONADA – NÃO FICA MAIS A CRITERIO DA MULHER SE VAI REPRESENTAR OU NÃO.

6. Quem responde pela lei? Namorado, companheiro, irmão, irma, pai, mae, filho ou empregada como vitima.