A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

1. a solução adequada para a judicialização da política pública de saúde, e de qualquer direito social com trajetória distributiva, envolve a atividade de planejamento racional e a consideração global das múltiplas demandas existentes na sociedade

2. necessita encontrar uma forma justa e adequada de atuação

2.1. responder as demandas de direitos, mas com o devido equilíbrio para que não provoque impactos negativos à administração pública

2.1.1. De forma que não exceda o dinheiro público para esse fim, prejudicando outros setores, que também necessitam de resposta do Estado e do próprio judiciário.

3. Nos dias atuais, a oportunidade dada ao cidadão de reclamar seu direito à saúde mediante ações judiciais, tem levado ao aumento de demandas junto ao Poder Judiciário

3.1. através de casos individuais, ou policêntricos, buscando um tratamento, um medicamento e até mesmo uma hospitalização.

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7. Em 1991 houve a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS)

8. Na década de 1980 a crise da previdência provocou uma ligação mais intensiva entre o INAMPS e os serviços públicos de saúde

8.1. Nascem então o que se denominou Ações Integradas de Saúde (AIS)

9. Com a Constituição de 1988 o direito à saúde passou a ser dever de todos.

9.1. Assim, passou a ser dever do Estado garantir o acesso de todos à saúde

9.2. Art. 196 define “a saúde como um direito de todos e dever do Estado”.

10. até a década de 1960, a saúde era tratada de forma curativa, voltada apenas para o tratamento da doença física

10.1. a organização dos serviços públicos de saúde priorizavam as campanhas sanitaristas